sábado, 31 de dezembro de 2016

Usucapião no novo CPC

Usucapião no novo CPC

A matéria ensinada nesta semana no Saber Direito Aula é Processo Civil. A advogada e professora, Nádia Rabelo é quem apresenta o conteúdo. Nas aulas, ela aborda as formas de aquisição de propriedade a partir da usucapião e comenta as mudanças que o novo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 2015, trouxe sobre o tema.

A professora explica a usucapião sob suas diversas formas: administrativa, extraordinária, constitucional, indígena e extrajudicial. Sobre cada um dos tópicos, ela apresenta a doutrina, jurisprudência e legislação. Mostra onde estão amparados na lei, além de sua aplicação a partir do novo CPC.

Para melhor entendimento do assunto, Nádia diferencia posse e propriedade, e as formas de transferência e aquisição de uma propriedade. Ensina também, como peticionar sobre cada um dos casos da usucapião.

Ela destaca que, a usucapião extrajudicial, novidade a partir do novo CPC, tem gerado bastante dúvidas entre os que a estudam, já que o texto trouxe o tema para a esfera extrajudicial, tirando do judiciário parte da responsabilidade da demanda. "A usucapião extrajudicial, vale para qualquer modalidade de usucapião."

Outro tema, pouco conhecido, a usucapião de coisa móvel é esclarecida no programa. Nádia Rabelo explica que essa forma tem sido mais divulgada nos últimos tempos, apesar de inserida no Código Civil de 2002.

O mais comum na modalidade, segundo a professora, é a aquela que envolve usucapião de automóveis.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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sábado, 24 de dezembro de 2016

Constitucionalismo e Reforma Política

Constitucionalismo e reforma política

O Saber Direito desta semana vai debater o constitucionalismo e a reforma política. O professor convidado para apresentar as aulas é Abraão Soares Gracco, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e advogado da União.

No curso, Gracco discute os primórdios da ideia de constituição e constitucionalismo, as rupturas e as constantes reformas no âmbito das sete constituições brasileiras, o poder constituinte e os sistemas de maiorias. Fala ainda sobre os partidos políticos e sistemas eleitorais, além do déficit de legitimidade da política no país.

Um dos pontos importantes do debate proporcionado pelo convidado acontece quando ele diferencia Constituição de constitucionalismo, mostrando como cada conceito advém da modernidade. Sobre o assunto, Abraão Gracco trabalha a tradição e continuidade das constituições brasileiras, mostrando suas rupturas e reformas, sofridas ao longo dos anos, fazendo assim, uma análise histórica dos motivos que proporcionaram essas mudanças.

Ele ainda aborda nas aulas o poder constituinte sob a perspectiva do sistema constitucional de maiorias. E verifica a forma como mudam os textos constitucionais sob o contexto das reformas políticas.

A partir daí, apresenta um estudo relacionado aos partidos políticos, bem como seu sistema representativo e eleitoral. Apresenta o partido como mediador entre a sociedade civil e as instituições estatais, no sistema democrático.

Um dos principais temas do curso é abordado no último encontro. Nele, Abraão Gracco fala sobre o déficit de legitimidade dos partidos políticos no Brasil e a discussão em torno das reformas políticas. Lista os gargalos existentes no sistema eleitoral brasileiro, os sistemas de listas, a fidelidade partidária.

O financiamento de campanhas eleitorais, tema recorrente no país, é destacado pelo professor. Sobre o assunto, ele esclarece o que a legislação atual diz, além de discutir a vedação dessa prática.

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sábado, 17 de dezembro de 2016

Organizações Internacionais e a ONU

Organizações internacionais e a ONU

O Saber Direito Aula apresenta, nesta semana, um curso com as noções básicas da teoria geral das organizações internacionais, dando ênfase à Organização das Nações Unidas, a ONU. Quem ensina a matéria é o professor Luiz Felipe Osório.

Além de introduzir a interface entre Direito e relações internacionais, no ensino da teoria geral das organizações, o professor passa por seu histórico, debatendo os principais documentos jurídicos que tratam do tema, e traça as quatro grandes fases das organizações internacionais ao longo da história.

Neste ponto, ele debate o surgimento das maiores OIs: Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização das Nações Unidas (ONU), Mercosul, e União Europeia. Explica as características básicas das organizações, que permitem sua atuação no sistema internacional, como sujeito de direito.

Diante de todas as organizações internacionais e dos mais diversos temas tratados por elas, Luiz Felipe dá destaque à ONU, a mais emblemática de todas, segundo ele. Explicita suas particularidades, relevância, direitos, imunidades diplomáticas e sua estrutura orgânica. Traz ainda um estudo baseado no histórico do Conselho de Segurança da ONU, órgão ao qual o Brasil busca participar com assento permanente.

Por fim, avança o conteúdo, fazendo reflexões e críticas à Organização das Nações Unidas, perpassando por suas vantagens e desvantagem diante dos acontecimentos mundiais.

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sábado, 10 de dezembro de 2016

Democracia, Liberdade e Igualdade

Democracia, liberdade e igualdade

No curso desta semana você vai estudar alguns dos temas mais importantes do Direito Constitucional: democracia, igualdade e liberdade. O professor convidado, advogado e especialista em Direito Constitucional Márcio Morais é quem ensina a matéria. Para ele, a democracia “é a mais importante ideia feita pela humanidade”, por isso, apresenta no curso um estudo aprofundado de sua origem, evolução e renovação a partir dos anos e da história. Neste ponto, relembra o movimento constitucional brasileiro, destacando o motivo pelo qual o país é proclamado um Estado Democrático de Direito.

No encontro em que o professor debate a liberdade, considerada por ele o fundamento inicial de toda a vida humana, são explicitadas as distinções desse princípio, e a necessidade de refletir sua relação com outros direitos constitucionais.

Márcio Morais explica o significado de igualdade formal e material, correntes nominalistas, idealistas e realistas, além de destacar a igualdade no texto constitucional brasileiro.

Debate também, a liberdade e a igualdade como formas de justiça, a partir do pensamento do filósofo John Rawls.

Por fim, trabalha o estado de exceção como paradigma de governo, estudando de forma mais aprofundada o Direito Constitucional e a Filosofia do Direito.

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sábado, 3 de dezembro de 2016

Tributação indireta

Tributação indireta

O tema desta semana está relacionado a tributação indireta. No curso, o professor Mauro Moreira, procurador federal e especialista no assunto, faz uma análise global do tema. Ele interpreta os aspectos constitucionais, examina parte do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, e fala sobre os tributos em espécie.

Mauro Moreira dedica parte dos encontros ao estudo dos impostos. O imposto sobre produtos industrializados - IPI, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza - ISS. Explica cada um deles, sobre o que decorrem e a legislação que dispõe sobre eles.

No curso, é possível interpretar os princípios constitucionais tributários: princípio da legalidade, da anterioridade anual, princípio da anterioridade nonagesimal, da capacidade contributiva. Ensina o que é competência tributária, prevista em nossa Constituição. Fala, também, sobre as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, além de expor o significado de imunidade tributária, e seus tipos.

No último encontro, Mauro Moreira faz um apanhado dos assuntos debatidos nas aulas anteriores e analisa um tema bastante atual e que provoca debates jurídicos e políticos: a guerra fiscal. Dentro dessa temática, o convidado também analisa a importância dos convênios de ICMS como instrumentos introdutores de normas para pacificação e harmonização do sistema.

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sábado, 26 de novembro de 2016

S/AS - Grandes Companhias

Direito empresarial: Sociedade Anônima S/A

Nas cinco aulas do Saber Direito desta semana, o professor Thiago Jabur apresenta um curso sobre as sociedades anônimas. Para o advogado convidado da semana, o assunto é válido não apenas aos que atuam na área de Direito Empresarial, mas também para quem têm a intenção de investir em grandes companhias.

No curso, as empresas e as ações que delas fazem parte, ganham destaque. Entre os pontos relacionados à matéria, o professor explica como são constituídas as sociedades anônimas, fala do histórico das grandes companhias, além das leis que regem esses empreendimentos.

Thiago Jabur diferencia as S/As das Ltda’s e destaca que, as sociedades anônimas ou companhias - tipos societários utilizados para grandes empreendimentos e que demandam elevados recursos - representam apenas 1% das sociedades empresariais, ao passo que, atualmente, 95% são registradas como sociedades limitadas.

O professor explica o significado do capital social, usado pelas companhias para gerar sua atividade e desenvolver seu objeto social, e esclarece como são classificadas as ações e o funcionamento de cada uma delas.

Um dos encontros é dedicado a falar sobre os acionistas e os recursos captados através de mecanismos e ferramentas previstas em lei. Thiago Jabur detalha o funcionamento interno das companhias, traça o formato de administração existente nas empresas, e dá enfoque às assembleias gerais e seus órgãos administrativos.

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sábado, 19 de novembro de 2016

Audiência de Custódia

Audiência de Custódia

O programa Saber Direito desta semana esclarece as principais questões relacionadas à audiência de custódia. O convidado é o professor de Processo Penal e advogado Thiago Almeida. Esse tipo de audiência garante ao preso, nas prisões em flagrante, uma rápida apresentação ao juiz, que verifica a necessidade da manutenção do encarceramento. O projeto foi lançado no início de 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça. "O objetivo dessa implementação é cumprir os acordos internacionais aos quais o Brasil se propôs a participar, além, também, de reprimir os abusos e maus tratos ao preso", ressalta Thiago.

O professor esclarece o conteúdo abordando suas premissas e sua necessidade no Direito Processual Penal. Tenta compreender a normatividade dessas audiências, aproveitando para destacar a jurisprudência e casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal e o posicionamento da Corte Suprema sobre o assunto.

Durante as aulas, Thiago Almeida examina os aspectos procedimentais da apresentação do preso ao juiz, prazos, o rito da audiência, além das perspectivas futuras da audiência de custódia no Brasil. "A audiência de custódia surge numa garantia, que todo cidadão tem de ser apresentado, sem demora, a um juiz, a um tribunal, para que a legalidade da prisão, as condições de tratamento recebidas na realização da prisão sejam analisadas" afirma o especialista, que considera a audiência de custódia um marco humanizatório e civilizatório do Processo Penal.

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sábado, 12 de novembro de 2016

Crimes de Perigo

Saber Direito apresenta curso sobre crimes de perigo

Os crimes de perigo são tema de estudo no programa Saber Direito desta semana. Para falar sobre o assunto, convidamos o doutor em Direito Penal Víctor Gabriel Rodríguez. Ele apresenta uma visão geral e um estudo profundo a respeito desses delitos e relaciona a matéria à expansão do Direito Penal e a criação de novas leis.

Para uma melhor compreensão do tema, Víctor Rodríguez fundamenta os crimes do delito de perigo, mostrando os dispositivos criminalizadores da Constituição Federal. Diferencia, também, os tipos penais que mostram as espécies de delito de perigo - abstrato e concreto – dando exemplos cotidianos dos crimes enquadrados em cada um deles.

Em um dos encontros, o professor traz algumas das incongruências da lei a partir dos delitos de perigo, além de tentar solucioná-las. “Uma forma interessante de estudar o Direito Penal, é interpretar as diferenças entre os delitos que parecem semelhantes”, diz.

Ele propõe, ainda, que os alunos pensem o Direito Penal para o futuro, a partir dos riscos, alguns já palpáveis em nossa legislação, como o Estatuto do Torcedor, a Lei Antiterrorismo, a segurança alimentar e a inteligência artificial.

Víctor Gabriel Rodríguez é professor de Direito Penal da USP, livre-docente em Direito Penal pela USP, doutor em Direito Penal e advogado.

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sábado, 5 de novembro de 2016

Sucessões: Teoria e Prática

Direito das Sucessões: teoria e prática

O programa Saber Direito Aula desta semana apresenta curso sobre o Direito das Sucessões. Nas aulas, a professora Ana Brocanelo ensina teoria e prática desse ramo do Direito que disciplina a transferência do patrimônio, ativo e passivo – créditos e débitos, depois da morte de alguém. Essa transferência pode ser feita em virtude de lei ou de um testamento. Ao longo das aulas, ela explica que o Direito das Sucessões tem como fundamento o Direito de Propriedade. A matéria está regulamentada no Artigo 5º da Constituição Federal de 88, no Código Civil e no Código de Processo Civil.

O grau de parentesco para ser considerado herdeiro (a classificação de parentes em linha reta e linha colateral) e a influência do regime de casamento para o caso da sucessão são temas abordados nas primeiras aulas. “O artigo 1.829 do Código Civil não fala em companheira, então a união estável pode receber um tratamento diferente na sucessão”, explica Brocanelo. A diferença da doação de bens em vida e o testamento também são pontuados pela professora.

Ana Brocanelo é advogada, professora de Direito de Família e Sucessões e tem quase 20 anos de carreira. Ela atua na cidade de São Paulo e é especialista na área Cível e de Direito do Trabalho.

Exibições Saber Direito Aula: segunda a sexta-feira, às 8h.

Reapresentações Saber Direito Aula: segunda a sexta-feira, às 23h30.

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sábado, 29 de outubro de 2016

Direito à Prova

O Direito à prova é tema do curso do Saber Direito

Nesta semana, o Saber Direito apresenta curso sobre o Direito Probatório a partir do ordenamento descrito no Código de Processo Penal brasileiro. Ivan Jezler Júnior, professor de Processo Penal e advogado criminalista é quem fala sobre o tema. No primeiro encontro, ele esclarece aos estudantes as considerações iniciais a respeito da prova, destacando seu conceito e funcionalidade dentro do Processo Penal. Os princípios inerentes à prova também são apontados e estudados, um a um, durante o curso.

Segundo o professor, o primeiro preceito no tocante ao regramento da matéria probatória diz respeito à garantia prescrita no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção de não culpabilidade. O princípio, descrito no inciso LVII, determina que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Sobre o tema, Ivan Jezler dá destaque ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação a esse princípio.

Ele ainda explica a relação entre a suposição de inocência e o ônus da prova no Processo Penal, além do direito constitucional ao silêncio. "Não importa se o sujeito está formalmente na condição de acusado. Todo aquele que é destinatário de uma imputação tem o direito de permanecer calado."

Ivan Jezler Júnior é professor de Processo Penal, advogado criminalista, pós-graduado em Direito Púbico e Ciências Criminais e mestrando em Ciências Criminais pela PUC-RS.

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sábado, 22 de outubro de 2016

Inimputabilidade - Medida de Segurança

Medidas de Segurança: princípios e aplicação

O Saber Direito Aula dessa semana recebe o professor de Processo Penal, advogado e historiador Marcelo Masô. Ele apresenta um curso sobre a inimputabilidade e a aplicação das medidas de segurança aos enfermos psiquiátricos. Na primeira aula, Masô faz uma contextualização histórica do tratamento dado a esses enfermos e explica como se caracteriza a inimputabilidade dos pacientes. O professor aponta como é feito o laudo do incidente de insanidade mental, a tramitação do processo dos casos de inimputabilidade e fala sobre a importância da indicação, feita pelo réu, de um assistente técnico.

Ao longo das aulas são estudados dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal. O professor também traz reflexões sobre os principais aspectos da Lei 10.216 de 2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica. O convidado cita jurisprudências de tribunais e decisões que apontam para a importância da aplicação da medida de segurança como finalidade de reinserção social. “O objetivo é punir por punir? Não. O objetivo é a reinserção do apenado ou do paciente submetido à medida de segurança. Esse é um problema de saúde pública”, alerta o professor.

Marcelo Masô é bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ ), advogado e professor de Direito no Rio de Janeiro.

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sábado, 15 de outubro de 2016

Patrimônio Cultural da Humanidade

Direito e patrimônio cultural da humanidade são tema do Saber Direito 

O curso desta semana aborda diversos temas relacionados ao patrimônio cultural da humanidade, desde o campo internacional até o campo do Direito brasileiro, além das políticas de proteção aos bens culturais. As aulas são apresentadas pelo especialista em Direito Internacional, Fernando Fernandes.
Ele traz uma ideia da extensão e do significado de patrimônio comum da humanidade. Expressão que, segundo o professor, indica os bens e os direitos conferidos à coletividade humana.
O convidado ainda explica os principais pontos relacionados aos quatro princípios norteadores do tema: utilização pacífica dos recursos, princípio da igualdade entre os Estados, princípio da não apropriação nacional, princípio da cooperação nacional. Diferencia patrimônio cultural e patrimônio comum, e comenta o papel da UNESCO na proteção a esses bens culturais.
Fernando Fernandes promove um estudo específico sobre a Convenção Relativa ao Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, que visa a manutenção da integridade física dos bens culturais em tempos de paz. O acordo tem mais de 200 signatários, inclusive o Brasil. Nas aulas, o professor ainda fala sobre a proteção aos bens culturais em períodos de guerra, os patrimônios subaquáticos e como o Direito Brasileiro e o ordenamento jurídico do país abordam a matéria.
Fernando Fernandes é mestre e doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP.

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sábado, 8 de outubro de 2016

Concessões no Direito Portuário

Curso do Saber Direito Aula é sobre concessões de portos

O programa Saber Direito desta semana recebe o advogado Murilo Jacoby Fernandes. O tema das aulas é “Concessões de Portos”. O professor aborda diversas questões do Direito Portuário, explicou o significado e por que ele é considerado um ramo autônomo. Jacoby justificou a privatização dos portos, que tem buscado modernizar e agilizar os processos e explicou a atuação do Estado como regulador e fiscalizador das empresas responsáveis por essa gestão.

As quatro responsabilidades do Direito Portuário são destacadas ponto a ponto pelo convidado: exploração dos portos, administração do porto organizado, operação portuária e trabalhador portuário. O advogado explica ainda o significado de porto, que “nos dá ideia de que é o lugar onde os navios ancoram, só que a Lei define que é muito mais do que isso”, diz. Murilo conceitua concessão, delegação, arrendamento e autorização, e as diferença entre essas quatro possibilidades de administração dos portos.

Ao longo das aulas, o professor ainda tratou sobre os procedimentos necessários anteriores à licitação, autorização ou arrendamento de um porto organizado. Explicou as responsabilidades das instituições públicas da área, como da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No curso, o aluno também aprende todas as etapas dos processos licitatórios e a diferenciar concorrência pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

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sábado, 1 de outubro de 2016

Português Jurídico

Saber Direito apresenta curso de Português Jurídico

O programa Saber Direito desta semana recebe o professor de cursos de pós-graduação em Língua Portuguesa, jornalista e pós-graduado em Direito Público Marcelo Paiva. Ele é autor de 46 livros sobre o uso adequado do idioma, principalmente na atividade institucional. Ao longo das aulas, Paiva ensina os padrões do texto jurídico, como preparar uma petição, por exemplo, de forma clara e objetiva, e alerta para o uso de expressões e palavras que, no Direito, podem ter outro sentido - como furto e roubo, apenar e penalizar – que têm significados técnicos diferentes.

As regras de padronização, estruturação e argumentação em documentos jurídicos são explicadas ponto a ponto pelo convidado. Com exemplos práticos, Marcelo Paiva revela que algumas expressões comuns no Direito sequer existem, entre elas estão ‘eis que’, ‘vez que’ e ‘face a’. Ele elenca os principais erros cometidos nos textos jurídicos e aponta que uma redação clara, direta e objetiva pode até mudar os rumos de um processo. “Na produção de um bom texto não se aceita falsa sabedoria, rebuscamento, criação de termos impróprios. A inadequação na linguagem compromete o pensamento jurídico”, afirma Marcelo.

Aspectos gramaticais pontuam boa parte das aulas. Regras de uso do porquê, utilização de colchetes e parênteses em documentos jurídicos, crases, uso de números em datas, silogismo e a pontuação adequada ao fazer referência a elementos normativos estão entre os assuntos apresentados no curso. Os detalhes você não pode perder na edição desta semana.

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sábado, 24 de setembro de 2016

Arbitragem e Poder Judiciário

Arbitragem e Poder Judiciário
Durante os cinco encontros serão discutidos pontos que tratam da forma de se escolher o tipo de solução extrajudicial dos conflitos e os efeitos da cláusula compromissória, além das formas de instituição do compromisso arbitral. Noções do processo arbitral quanto à escolha do árbitro e dos principais problemas que o processo arbitral pode trazer para o desenvolvimento.

Um estudo das tutelas de urgência na arbitragem, separando quando se tratam de pedido antecedente e incidental, além de mostrar as possibilidades com as novas orientações sobre o tipo de tutela sucedidas com o novo Código de Processo Civil. O juiz Aureliano fará, também, uma análise da sentença arbitral e a forma pela qual pode ser impugnada.

Destaque, ainda, para a execução da sentença arbitral que é realizada perante o juiz togado, de acordo com a sistemática jurídica.

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sábado, 17 de setembro de 2016

Fundamentos da Tributação

Fundamentos da Tributação
No programa Saber Direito Aula desta semana você acompanha as aulas do professor Cleucio Santos Nunes. Ele é mestre em Direito Ambiental e especialista em Direito Tributário. O convidado mostra como o Direito Tributário reflete fatos políticos, econômicos e sociais e apresenta as teorias e princípios que fundamentam o tema.

O professor aborda todas as espécies tributárias, explica ponto a ponto os impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições. Destaca a importância dos impostos para seguridade social e manutenção dos governos locais e apresenta os principais pontos da legislação brasileira que rege a tributação da renda.

Cleucio Santos ainda explica a diferença entre imunidade e isenção. Ao falar sobre os impostos e taxas, aborda aqueles mais comuns aos brasileiros (IPTU, PIS/PASEP, entre outros) e quando e onde se aplicam.

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sábado, 10 de setembro de 2016

Teorias da Pena e Crimes Hediondos

Teorias da Pena e Crimes Hediondos são tema do programa Saber Direito
O programa Saber Direito desta semana é sobre os crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072 de 1990, crimes que o legislador entende terem maior reprovação por parte do Estado. Durante as aulas, o professor Felix Araújo destaca que este tipo de crime causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana.

O convidado também apresenta, durante as aulas, os conceitos de pena, justificativas, prevenção, práticas de crime e ressocialização.

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sábado, 3 de setembro de 2016

Novo Processo Civil

O novo Processo Civil e as principais mudanças são destaque do Saber Direito

O primeiro código aprovado no Estado democrático de direito, a Lei 13.105/2015, mais conhecida como Novo Código de Processo Civil, é o tema explorado na edição desta semana do programa Saber Direito Aula. A advogada, especialista em Direito, Estado e Constituição Bianca Alvarenga Gonçalves é quem ensina a matéria. “O novo Código de Processo Civil busca assegurar um processo justo, com duração razoável para a solução do conflito e com contraditório efetivo”, analisa a convidada.

No curso, a professora destaca que o código prestigia os princípios constitucionais. Faz também, um estudo, de forma geral, dos princípios fundamentais do CPC, observando ainda os atos processuais e prazos. Fazendo sempre uma análise comparativa com o código anterior, Bianca Alvarenga explica o funcionamento do procedimento comum, que segundo ela, pode ser aplicado aos outros procedimentos, no que lhes couber.

Nas aulas, ela aponta as principais mudanças em relação aos ritos, unificados no CPC de 2015, além de abordar as fases do cumprimento de sentença e os tipos de tutela provisória - fundadas na urgência e na evidência. Ao falar sobre os processos nos tribunais, destaca que p novo CPC prestigia a conciliação entre as partes como forma de dar celeridade à Justiça.

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sábado, 27 de agosto de 2016

Direito Anticorrupção

Saber Direito apresenta curso sobre Direito Anticorrupção

A Lei 12.846 de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é tema do estudo apresentado no Saber Direito desta semana. Nas cinco aulas, o estudante vai conhecer os principais pontos da norma que responsabiliza as empresas que praticam atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A professora, mestre em Direito e doutora em Ciências Sociais, Paula Freire, é quem apresenta o assunto.

Para introduzir a matéria, ela fala a respeito dos principais diplomas nacionais e internacionais que tratam do combate à corrupção, inclusive aqueles que abriram caminho para a criação de uma lei sobre o tema no Brasil. A professora explica que essas convenções internacionais, vêm como forma de cooperação entre os países para coibir e prevenir atos de corrupção no mundo todo. Esclarece, ainda, que a Lei Anticorrupção visa proteger o patrimônio público nacional e estrangeiro, aborda os princípios da administração pública, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Ao longo do curso, Paula Freire trabalha as formas de sanção aos atos de corrupção, nas esferas administrativa e judicial. Além disso, faz um paralelo dos dispositivos da Lei Anticorrupção e dos previstos na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos.

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sábado, 20 de agosto de 2016

Segurança Pública

Segurança Pública é tema do Saber Direito

O programa Saber Direito desta semana apresenta curso sobre Segurança Pública. Tema responsável por integrar as diversas forças de segurança presentes no território nacional. Nas aulas, o professor convidado, especialista em Segurança Pública, Luis Alberto Andrade analisa o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o dispositivo que aborda especificamente o assunto e estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

A ideia do curso é esclarecer as funções e competências dos órgãos de segurança pública, observando a matéria a partir de aspectos jurisprudenciais e doutrinários, sempre destacando as alterações legislativas.

Luis Alberto aborda a composição, a possibilidade de criação de novos dos órgãos de segurança pública, o direito de greve, destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, e a forma de financiamento do setor.

Apresenta ainda, as diferenças entre os órgãos de segurança pública federal, estadual e distrital, revelando atribuições e características, como a distinção entre patrulhamento e policiamento e os órgãos constitucionalmente permanentes. Sobre o assunto, ele explica a natureza desses órgãos, se preventiva ou repressiva.

Um dos encontros é todo dedicado à Polícia Federal. Nele, Luis Alberto estuda as atribuições do órgão, dando enfoque às suas competências e também às infrações penais que podem ser apuradas pela PF, dispostas na Lei 10.446/2002.

Outro assunto que o professor discute é a segurança viária, que passou por alteração constitucional com a Emenda 82 de 2014, estabelecendo a carreira específica dos agentes de trânsito.

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sábado, 13 de agosto de 2016

A importância do Direito Internacional

A importância do Direito Internacional no Saber Direito

O procurador do estado de São Paulo e professor José Luiz Souza de Moraes apresenta curso de Direito Internacional no programa Saber Direito Aula desta semana.

Nas aulas, ele expõe ferramentas para a compreensão da matéria, trazendo elementos básicos do Direito Internacional, com os sujeitos e objeto de estudo.

Destaca os principais tratados internacionais e mostra a forma como ingressam e o status com o qual eles passam a fazer parte de nossa legislação. Sobre o assunto, José Luiz lembra que o Supremo Tribunal Federal adotou novo entendimento a respeito do status dos tratados no ordenamento jurídico impulsionado pela doutrina e pela Emenda Constitucional 45 de 2004.

A partir de outra decisão do Supremo, o professor passa a analisar o modo como é feito o controle de constitucionalidade desses tratados no Direito brasileiro.

José Luiz apresenta, também, os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e fala sobre a influência deles na criação do Direito Nacional. "Cada vez mais, essa matéria é importante. Tanto em concurso públicos, como em provas da OAB. Por isso é importante se familiarizar com ela.

Por fim, o professor analisa dois casos marcantes, que tiveram grande repercussão no Direito Brasileiro: o primeiro, sobre a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, no caso Maria da Penha e que acarretou na criação da lei. E o segundo, a sentença do caso Gomes Lund, que deu origem à Comissão Nacional da Verdade, responsável por investigar as violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro entre os anos de 1946 e 1988.

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sábado, 6 de agosto de 2016

Processo Civil - Direito Probatório no Novo CPC

Processo Civil - Direito Probatório no Novo CPC

O texto do novo Código de Processo Civil traz mudanças em relação ao Direito Probatório e cria mais instrumentos de prova, como a inversão do ônus da prova, a possibilidade de escolha do perito e a produção antecipada de provas. No Saber Direito Aula desta semana, o estudante vai poder analisar como essas novidades influenciam no andamento e resultado de um processo. O curso é apresentado pelo professor Francisco Saint Clair Neto, advogado no Rio de Janeiro.

Nas aulas, ele apresenta o conceito, o objeto e destinatário da prova, para melhor entendimento das modificações do CPC, que entrou em vigor em março de 2016. Uma delas diz respeito ao ônus da prova, que agora tem forma de distribuição diferente do que previsto no Código de 1973. Sobre o tema, Saint Clair ressalta que a inversão prevista no atual CPC não é a mesma mencionada no Código de Defesa do Consumidor e explica, ponto a ponto, as especificidades de cada uma. A ação probatória autônoma, outra novidade do Código, também é ensinada. Segundo o professor, ela vem para substituir as medidas cautelares, usadas para produzir provas.

Francisco Saint Clair fala, ainda, sobre prova testemunhal e pericial, destacando, na segunda, a possibilidade de as partes nomearem, consensualmente, a perícia e o perito, substituindo a vontade do juiz.

Francisco Saint Clair Neto é advogado, professor de cursos presencial e online.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

sábado, 30 de julho de 2016

Direito Internacional dos Refugiados

Direito Internacional dos Refugiados

O Brasil reconheceu, até abril de 2016, 8.863 refugiados de 79 países diferentes. E entre os anos de 2010 e 2015, o número total de pedidos de refúgio aumentou mais de 2.868%. Os dados são do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

As especificidades desse fluxo migratório novo serão estudadas no Saber Direito Aula. O curso é apresentado pela advogada especialista na matéria Gabriela Cunha Ferraz. "Quando estamos falando de Direito Internacional dos refugiados, nós não estamos falando de terroristas. Os refugiados não são terroristas. E essa confusão, que vem acontecendo, não pode acontecer mais”.

Pensando em mudar a visão da sociedade em relação aos refugiados, Gabriela propõe uma análise das proteções nacionais aos direitos dessas pessoas e traz temas correlatos como mulher refugiada, violações aos direitos humanos, e tratados internacionais.

A professora esclarece que diversas são as situações para o refúgio: medo de perseguição em razão da nacionalidade, perseguição por religião, opinião política preferida, raça e perseguição sofrida em razão de grupo social.

Destaca debates atuais sobre o tema, como o despreparo dos países para receber esses migrantes e lidar com o grande fluxo de pessoas que fogem de suas nações, além do surgimento de novos normativos e dificuldades práticas e empíricas que os refugiados enfrentam quando chegam em um país, especialmente no Brasil.

Gabriela Cunha Ferraz é advogada, mestre em Direitos Humanos e especialista em migrações e refúgio.

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sábado, 23 de julho de 2016

Direito do Seguro

Direito do Seguro

No Saber Direito Aula desta semana você vai conhecer os pontos mais importantes sobre o funcionamento dos contratos de seguro no Brasil.  Esse mercado é responsável por cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

A matéria é apresentada pelo advogado especialista em Direito Securitário Marcelus Sachet Ferreira. Ele aponta o contrato de seguros como um instrumento importante para a socialização de riscos e como garantia patrimonial.

No curso, dividido em cinco aulas, Marcelus Sachet expõe a evolução histórica desse mercado, passando pela criação do instituto no Brasil até as últimas atualizações legislativas a respeito do tema.

O Código Civil, Lei 10.406 de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, são os principais instrumentos normativos citados pelo professor. Ele analisa a relação entre os contratos de seguro e a defesa do consumidor. Explica, ainda, os elementos básicos do contrato de seguro: prêmio, interesse legítimo do segurado, riscos predeterminados e garantia oferecida pelo segurador.

O curso aborda as modalidades de seguro, os aspectos controvertidos da matéria, na jurisprudência e na doutrina, dando enfoque ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Marcelus Sachet analisa que, hoje, as obrigações das seguradoras mudaram de foco. "Hoje, não se pode mais falar que a obrigação principal de um ente segurador é a indenização. Mas, sim, a prestação de uma garantia”.

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sábado, 16 de julho de 2016

Direito Bancário

Saber Direito apresenta curso sobre Direito Bancário

Você conhece as regras que regem o funcionamento das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e dos agentes que dele participam? É isso o que você vai aprender no Saber Direito Aula desta semana.

Humberto Veiga, advogado especialista em Direito do Sistema Financeiro e Bancário, trata, nos cinco dias de curso, sobre as fontes do Direito Bancário, a adequação dos produtos e serviços oferecidos pelas instituições, o funcionamento de contas e suas tarifas, além de questões relacionadas ao crédito. Traça, ainda, os pontos de ligação da matéria com a defesa do consumidor.

Para Veiga, uma das grandes motivações ao estudo do Direito Bancário é a quantidade de ações na Justiça relacionadas ao assunto. Uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça mostra que as instituições financeiras estão entre os cinco maiores litigantes nacionais.

No curso, o professor analisa, além da Constituição Federal, o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a atividade bancária e o funcionamento das instituições financeiras.

Humberto Veiga é advogado, doutor em Economia e mestre em Regulação e Defesa da Concorrência, além de especialista em Direito do Sistema Financeiro e Bancário e em Sucessões e Planejamento Sucessório. Veiga é, ainda, professor de Direito Bancário e de Direito Comercial e autor de livros na área de finanças.

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sábado, 9 de julho de 2016

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Saber Direito ensina quando as licitações são inexigíveis e dispensáveis
A Administração Pública realiza compras e contratos de serviços através das licitações. Para isso, os interessados no processo devem seguir regras estabelecidas em lei. No entanto, em situações específicas, essas contratações podem ocorrer de forma direta, sem competição. São casos em que as licitações são inexigíveis e dispensáveis. O professor de Direito Administrativo Elyesley Silva é quem apresenta a matéria.

Ele explica o fundamento constitucional das licitações e os principais princípios que envolvem o processo. Lista, ponto a ponto, as exigências de habilitação, mostrando quais os documentos que a Administração Pública pode exigir. Ajuda a identificar, em situações concretas, a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação, explicando os conceitos e a lógica por traz de cada uma. Comenta, ainda, os pressupostos da licitação e a proibição de indicação de marcas.

Para ajudar no aprofundamento da matéria, Elyesley interpreta o posicionamento do legislador em relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Elyesley Silva é professor de Direito Administrativo, servidor da Câmara dos Deputados, advogado, e autor de livros na área jurídica.

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sábado, 2 de julho de 2016

Infraestrutura, Logística e Transporte

Infraestrutura, logística e transporte no Brasil 

O ranking de competitividade 2015-2016 do Fórum Econômico Mundial coloca o Brasil na 74ª posição (entre 140 países), em relação ao desempenho da infraestrutura. Já quando se mede a qualidade do setor, o país cai para 120º lugar.
Esse é um dos setores responsáveis pelo desenvolvimento nacional. Esse é o assunto do curso do Saber Direito. Apresentadas pelo advogado, mestre em Direito, Bruno Feigelson, as aulas traçam um paralelo entre o Direito e a Infraestrutura no Brasil. “Analisar o Direito da Infraestrutura é um passo essencial para que se tenha um futuro melhor. Apesar de não ser uma matéria clássica, o que se vê, é que, crescentemente, essa matéria ganha mais corpo”, justifica Feigelson.
O conteúdo é tratado em três partes: as concepções da infraestrutura, a implantação de projetos e por último, as espécies do Direito da Infraestrutura.
Uma abordagem histórica do tema é apresentada, mostrando sua relação com a Economia e outras ciências, além de suas influências no Direito. Nessa parte, Bruno Feigelson destaca o movimento de desestatização na década de 1990 e a incorporação da regulação das empresas privadas no Brasil. Traz os aspectos relevantes da infraestrutura para a economia brasileira, além dos efeitos para os investimentos.
Sobre a implantação de projetos, Feigelson aponta a necessidade de novos processos no país, mas lembra que, para isso, é preciso enfrentar desafios de natureza fundiária, de ordem de financiamento, ambiental, e também dos contratos.
Explica, ainda, como se dão os aspectos regulatórios dos portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, tentando prever quais serão as questões jurídicas que surgirão ao longo dos próximos anos no Brasil.

 Bruno Feigelson é mestre em Direito pela UERJ, professor de Direito Ambiental, Minerário e da Infraestrutura. Autor dos livros: “Curso de Direito Minerário”, editora Saraiva; “Direito do Entretenimento”, editora GZ; “Direito da Infraestrutura”, editora Lumen Juris. Coordenador dos livros: “Desafios jurídicos na implantação de grandes projetos de mineração e infraestrutura”, publicado pela Editório; e “A nova regulação da infraestrutura e da mineração: Portos, aeroportos, ferrovias e rodovias”, publicado pela editora Fórum.

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sábado, 25 de junho de 2016

Teoria Geral da Pena

Teorias da Pena e sua aplicação no Direito Penal

Você sabe qual a finalidade da pena? O Saber Direito Aula desta semana traz a resposta a essa e outras questões. Quem fala sobre o tema é o especialista em Direito Penal e Processo Penal Thiago Siffermann. Ele apresenta aos estudantes análise sobre a Teoria Geral da Pena. Fala sobre os princípios que abrangem a teoria, as penas que são proibidas e permitidas, e ainda, as que são privativas de liberdade.

As penas proibidas e permitidas no Brasil também são abordadas. Siffermann comenta como a legislação trata o tema e qual o entendimento em relação à pena de morte. Expõe as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos principais assuntos que envolvem a Teoria Geral da Pena. E desenvolve com os alunos o raciocínio prático de aplicação das penas e modalidades, prazos, além das espécies e formas de progressão de regime.

Thiago Siffermann é mestre em Direito e Relações Internacionais, especialista em Penal e Processo Penal, advogado, membro da AIDP e da Comissão de Direito Criminal.

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