sábado, 26 de dezembro de 2015

Recursos - De acordo com o Novo CPC

Novo CPC: O que muda nos recursos?

O texto do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, trouxe várias modificações à legislação brasileira, entre elas as relacionadas ao sistema recursal civil.

Com a ajuda do professor especialista em Direito Processual Charley Chaves, o Saber Direito Aula apresenta nesta semana um curso com as inovações que o novo CPC trouxe aos recursos.

Charley Chaves ressalta no encontro os instrumentos normativos que deixam de existir no texto legislativo e os que passam a valer em 2016, propondo uma reflexão sobre avanços à Justiça.

Temas como recurso de apelação e agravo de instrumento são lembrados, tendo como destaque as novidades.

Os embargos de declaração também são citados no programa pelo professor. Charley destaca que as mudanças ocorridas nos embargos declaratórios respondem às reivindicações feitas por advogados e pelo Judiciário.

A repercussão geral, que também sofreu mudanças no CPC, é abordada no curso, juntamente com a questão das demandas repetitivas, trazidas com a ideia de jurisprudência, pacificando assim os conflitos.

Charley Chaves comenta, ainda, os precedentes jurisprudenciais, considerados por ele, uma das mais importantes inovações do novo CPC, pois que trazem a ideia de resolução de conflitos em demandas que se repetem.

Charley Chaves é doutor, mestre e especialista em Direito Processual pela PUC-MG, autor de diversos livros e advogado.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/








sábado, 19 de dezembro de 2015

O Direito e a Governança Corporativa

Governança corporativa alinhando os interesses das empresas

O curso desta semana trata sobre o Direito e a Governança Corporativa. O Saber Direito convidou o professor e especialista em Direito Comercial Bernardo Lopes Portugal para ministrar cinco aulas a respeito do tema.

No programa, Bernardo Portugal apresenta a forma de aplicação e monitoramento da governança corporativa a partir dos gestores dessas práticas nas pequenas e médias empresas, além da importância das regras estabelecidas em lei para explicitar o que pode ou não pode ser feito. Apresenta também um estudo aprofundado sobre os princípios norteadores da governança, explicando a funcionalidade de cada um deles.

Bernardo Portugal destaca no programa a forma como a governança corporativa pode aumentar o tempo de existência das empresas, que segundo ele, funcionam, em sua grande maioria, por apenas 5 anos. Fala ainda sobre os procedimentos para adotar a governança e um cronograma de prioridades necessárias para sua aplicação.

A lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é comentada pelo especialista. De acordo com Bernardo, ela impacta diretamente na governança corporativa.

Bernardo Lopes Portugal é advogado especialista em governança corporativa, mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais, membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, além de professor e palestrante.

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sábado, 12 de dezembro de 2015

Licitação, Pregão e Pregão Eletrônico

Saber Direito Aula tem curso de Direito Administrativo

O Saber Direito Aula aborda licitações com ênfase nos pregões presencial e eletrônico. O curso apresentado pelo especialista em Administração Pública Franklin Andrejanini abrange o universo em torno das duas modalidades de pregão previstas na legislação brasileira.

Nas aulas, o professor introduz a ideia de licitação pública, na qual aborda a previsão constitucional e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. Explica os atos sequenciais obrigatórios durante o processo, além das modalidades e a finalidade de cada uma delas.

Sobre pregão presencial, Andrejanini faz um apanhado histórico desde seu surgimento, como forma de simplificar e agilizar o processo de compra pública, e comenta sua aplicação, etapas e vedações.

Já em relação ao pregão eletrônico, o professor ressalta que a modalidade é uma estruturação que depende de normatização e regulamentação dentro de cada entidade federativa.

Franklin Andrejanini também aborda, no curso, as exceções à regra de licitar. Dedica um encontro à interpretação das dispensas e inexigibilidades.

Por fim, tece comentários sobre contratos administrativos, que contêm pontos peculiares que exigem atenção especial de quem os interpreta.

Franklin Andrejanini é especialista em Administração Pública, professor de Direito Administrativo e Eleitoral. Ministra aulas desde 2005 nos principais cursos preparatórios para concursos do Distrito Federal e, também, treinamentos sobre licitações e contratos. É autor do livro “Lei 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos”.

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sábado, 5 de dezembro de 2015

Crime Militar - Controvérsias

Direito Penal Militar: Controvérsias do Crime Militar

Nesta semana o Saber Direito Aula apresenta um curso sobre as controvérsias do crime militar. O promotor de Justiça Militar Adriano Alves-Marreiros aborda os principais assuntos que possuem mais de uma interpretação dentro da legislação brasileira.

Alves-Marreiros convida o estudante a refletir sobre o conteúdo para, ao final do curso, formar uma opinião em relação ao tema. Com o auxílio de casos práticos, reais ou fictícios, o professor comenta o Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969; a Constituição Federal de 1988; o Estatuto dos Militares, Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980; convenções e pactos internacionais, além de emendas à Constituição e outras legislações.

Os princípios da hierarquia e da disciplina aplicados às instituições militares ganham destaque no programa, como, também, os tipos de crimes militares cometidos por membros das corporações e por civis, e a Teoria do Cubo Impossível, citada no livro "Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática", de autoria de Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha e Ricardo Freitas.

A Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e sua aplicação em crimes militares, também é citada no curso.

Adriano Alves-Marreiros é promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador, Bahia.

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sábado, 28 de novembro de 2015

Fundamentos de Direito Tributário

O Direito Tributário na regulamentação das contribuições

Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse ramo jurídico e esclarece competência, princípios e imunidades, obrigação e lançamento, suspensão e extinção, além do processo tributário. Quem explica o tema é o professor especialista no assunto Igor Mauler Santiago.

Com base na Constituição Federal de 1988, o professor apresenta o sistema de repartição de competências tributárias e discute a classificação da contribuição em espécies. Analisa, ainda, normas constitucionais que limitam o poder de tributar dos entes federados, divididas em: imunidades – normas de incompetência parcial -, e princípios – normas para o exercício válido da competência. Ainda sobre o tema, Igor Santiago analisa as particularidades mais relevantes das regras limitadoras.

Ao estudar a regra de incidência tributária, o especialista examina as espécies de obrigação, o surgimento, além dos elementos constitutivos da obrigação principal. Investiga funções e modalidades de lançamento tributário, e esclarece a dualidade da estrutura normativa, conforme consta no Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O professor aprofunda o tema interpretando as mais relevantes causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. Fala, também, sobre a função e o regime jurídico do processo tributário administrativo, bem como as principais ações judiciais em matéria tributária (ação anulatória, mandado de segurança, ação cautelar, ação cautelar fiscal, execução fiscal, embargos à execução, ação rescisória).

Igor Mauler Santiago é advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. É, também, diretor científico da Associação Brasileira de Direito Tributário e membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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sábado, 21 de novembro de 2015

Direito do Consumidor na Atualidade

A importância da defesa do consumidor na sociedade atual

Nesta semana, o Saber Direito apresenta uma série de aulas que esclarecem as relações de consumo e a forma como a legislação brasileira aborda o assunto. Quem ministra o curso é o professor e advogado Paulo Roque Khouri.

Nos programas diários, ele expõe ideias básicas de compreensão do Direito do Consumidor. Paulo Roque aborda, no primeiro encontro, o déficit do consumidor e o problema de autonomia da vontade, além de demandas decorrentes da problemática em suas mais variadas relações de mercado. O professor aponta que a falta de condições plenas de auto proteção do consumidor colabora para que ocorram grandes avanços na criação de legislações protetivas pelo Estado, como o que acontece em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 (CDC). A norma, segundo ele, veio garantir a igualdade nas relações de consumo, limitando, assim, a autonomia da vontade, e impedindo o abuso daquele que está em melhor situação.

No curso, o professor assinala, ainda, que existem questões fundamentais para a manutenção da plena efetividade do Código de Defesa do Consumidor, e afirma que é preciso haver mais fiscalização por parte do Estado. Paulo Roque ensina a identificar as características necessárias em uma relação de consumo e a classificação de consumidor conforme a lei.

Ele fala também sobre a essencialidade dos princípios e de sua aplicação no entendimento do funcionamento do CDC. E interpreta os mecanismos de proteção ao consumidor que não existem em outros contratos, como em relação à venda casada. Paulo Roque apresenta um estudo sobre o sistema de nulidades no Código e sobre o instituto da responsabilidade civil nas relações de consumo.

Paulo Roque Khouri é advogado, professor, mestre e doutorando em Direito Privado. 

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sábado, 14 de novembro de 2015

Direito Internacional da Atualidade

A transformação do Direito Internacional a partir de temas atuais

O curso do Saber Direito Aula desta semana é sobre Direito Internacional. O professor e procurador federal da Advocacia Geral da União Diego Pereira Machado introduz o tema a assuntos atuais, emergentes e modernos que interessam à comunidade internacional.

Nas aulas, você vai conhecer a evolução histórica desse ramo jurídico, seus fundamentos e algumas perspectivas teóricas. Tópicos que, segundo o professor, muitas vezes deixam de ser trabalhados na graduação e pós-graduação de Direito.

Diego Pereira expõe, em cinco aulas, temas importantes para a teoria geral da matéria, passando por momentos importantes mundialmente como a Segunda Guerra Mundial, a Paz de Westfalia, o Estado Islâmico e até mesmo a situação dos migrantes na Europa. Ele ajuda a entender o surgimento do Estado e as tendências evolutivas pelas quais o Direito Internacional tem passado.

O professor aponta os problemas do tema, enumera os principais critérios para definir os sujeitos internacionais, a proteção dos indivíduos, e a necessidade de novas fontes no Direito Internacional.

O curso proporciona, ainda, uma reflexão sobre o Mercosul e o ingresso da Venezuela no grupo.

Diego Pereira Machado é especialista, mestre e doutorando em Direito, professor de cursos preparatórios para concursos e para a OAB, e procurador federal da Advocacia-Geral da União.

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sábado, 7 de novembro de 2015

Conflitos Armados e o Direito

Saber Direito Aula tem curso de Direito Internacional Humanitário

As guerras e conflitos armados são normatizados pelo Direito Internacional Humanitário (DIH). Isso significa que há normas internacionais fixadas por meio de tratados ou até mesmo do costume que protegem pessoas e propriedades que podem, de alguma forma, ser afetadas por esses conflitos.

O curso apresentado no Saber Direito Aula desta semana aborda o tema citando conceitos, fontes e divergência com outros ramos do Direito Internacional.

Nas aulas, a professora Najla Palma aborda a Convenção de Genebra e seus Protocolos Adicionais, que regulam a condução dos conflitos armados buscando limitar seus efeitos. O Direito Internacional Penal merece enfoque especial no curso. A partir dele, Najla Palma fala sobre crimes de guerra, suas penalidades e a relação com o DIH.

A forma como o Direito Humanitário é tratado no Brasil é destaque durante um dos encontros. O país tem tradição pacífica e a professora aponta a atuação brasileira em missões de paz e avalia o que falta na legislação para melhor aplicação dos tratados internacionais.

Najla Palma é promotora do Ministério Público Militar no Rio de Janeiro e mestre em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Genebra.

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sábado, 31 de outubro de 2015

Direito do Consumidor

As relações de consumo e o papel do consumidor na economia

Nesta semana, o Saber Direito Aula mostra as relações econômicas de consumo e todo o universo em torno do Direito do Consumidor. O professor e advogado Walter Moura baseia o curso no fato de os consumidores constituírem uma categoria reconhecida constitucionalmente como frágil e, juridicamente, destinatária de proteções especiais no ordenamento jurídico, viabilizando assim um mercado equilibrado.

O advogado proporciona uma análise da relação entre os serviços oferecidos ao consumidor na atualidade e a forma como a legislação brasileira, no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e nos tribunais, lida com os direitos do cidadão. 

Walter Moura avança no tema explorando a conceituação dogmática que existe em torno do Direito do Consumidor estudando o que a lei, a doutrina e a jurisprudência construíram sobre o tema. Ele faz, ainda, um estudo minucioso do Código de Defesa do Consumidor e a abordagem que o documento traz sobre proteção especial aos contratos. Fala, também, sobre responsabilidade civil, e como se dá a organização do Estado em um enfoque atualizado, por exemplo no âmbito administrativo, penal e na tutela coletiva em defesa dos interesses difusos. 

Walter Moura é advogado, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor. Pós-graduado em Processo Civil e mestre em Direito e Políticas Públicas, doutorando em Administração, além de membro da Comissão de Direito do Consumidor do Conselho Federal da OAB; conselheiro do Fundo de Defesa do Consumidor do Distrito Federal; e diretor-secretário-geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon. 

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sábado, 24 de outubro de 2015

Atualidades do Direito de Família

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito de Família

O professor convidado do Saber Direito Aula desta semana, Rachid Silva, traz assuntos polêmicos que permeiam o judiciário em uma nova concepção: o Direito das Famílias. Segundo ele, a modificação na nomenclatura existe em consequência à diversidade atual na composição familiar.

No curso, ele fala sobre alienação parental, guarda compartilhada, comenta a respeito da via administrativa para sanções de conflitos em Direito de Família – separações e divórcios realizados por meio dos cartórios -, alimentos gravídicos, e por fim, trata das relações entre avós e netos.

Sobre a alienação parental, regulamentada no Brasil a partir de 2010 através da lei 12.318, Rachid Silva expõe em linhas gerais, as etapas de detecção e perícia da alienação, além do trabalho e papel do juiz e do Ministério Público no processo, garantindo assim, a segurança jurídica da situação e o bem estar da criança ou do adolescente. Ainda no tema, o professor comenta a lei do divórcio e a Constituição Federal de 1988.

Um encontro inteiro é dedicado ao estudo da guarda compartilhada, considerada pelo professor uma das grandes atualidades do Direito de Família. Outra legislação citada no curso se refere aos alimentos gravídicos, uma forma especial de alimentos fixados para a criança que ainda vai nascer. Na aula, Rachid Silva cita as principais especificações da lei e sua aplicação.

A relação avoenga – entre avós e netos – também ganha destaque. Segundo Rachid Silva, a determinação prevista em lei, ampliou o núcleo familiar, estabelecendo direitos e deveres aos avós.

Ele aborda, também, a questão da advocacia de família no âmbito administrativo, a partir do advento da lei 11.441/2007, que possibilitou a realização de determinados procedimentos através da via administrativa, e segundo o Rachid, desafogando, em partes, o trabalho do judiciário.

Rachid Silva é advogado familiarista e atua há 18 anos na área. É professor de graduação e pós-graduação em Direito de Família no estado de Minas Gerais.

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sábado, 17 de outubro de 2015

Polêmicas da Competência da Justiça Laboral

Questões polêmicas de competência da Justiça do Trabalho

As polêmicas que envolvem a competência da Justiça do Trabalho estão no Saber Direito Aula desta semana. O convidado, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e professor Carlos Henrique Bezerra Leite, fala sobre jurisdição, as diversas competências da Justiça laboral, além das repercussões do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 - nas atribuições da Justiça Trabalhista.

No curso, ele enfrenta os temas controversos da doutrina e da jurisprudência, fazendo reflexões em relação ao ponto de vista do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais Superior e regionais do Trabalho acerca do assunto.

Bezerra Leite destaca a necessidade de haver uma interpretação da Justiça do Trabalho conforme a Constituição Federal de 1988 no sentido de propiciar máxima efetividade das normas constitucionais na temática. Nos cinco encontros, o professor explica as formas de competência, entre elas a material e a normativa. Esclarece questões sobre dissídios, e as que estão relacionadas a greves.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do estado do Espírito Santo Carlos Henrique Bezerra Leite é doutor em Direito pela PUC de São Paulo e foi procurador em Vitória, capital do Espírito Santo.

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sábado, 10 de outubro de 2015

Democracia e Constituição

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Constitucional

O programa Saber Direito Aula desta semana trata dos aspectos jurídicos relacionados à democracia. Tema considerado importante para a professora convidada, Ana Paula Fuliaro, já que diz respeito às organizações sociais e sociopolíticas do país. Os elementos jurídicos abordados nas aulas mostram como a Constituição Federal de 1988 se refere à democracia do ponto de vista do Direito Constitucional.

No curso, você vai ver as origens, o conceito e a evolução histórica, além de alguns princípios vetores da democracia, que, segundo a professora, foi criada para preservar a liberdade. Ana Paula Fuliaro analisa, de forma aprofundada, o Estado de Direito, a Responsabilidade, a Liberdade de Expressão, a Democracia e a Transparência.

Nas aulas, ela apresenta um estudo sobre as formas de democracia e explica cada uma de suas classificações: procedimental, material, representativa, participativa ou direta. Cita, ainda, a influência das novas tecnologias no processo democrático.

Assuntos polêmicos como biografias não autorizadas e o humor ganham destaque no curso. Durante as aulas, você também vai aprender a respeito da relação entre democracia e transparência, apontada pela professora como instrumento essencial ao combate à corrupção no país.

Ana Paula Fuliaro é professora, advogada especialista em Direito Constitucional, Eleitoral e da Comunicação Social, além de doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.

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sábado, 3 de outubro de 2015

Crimes Militares em Tempo de Paz

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Militar

O Código Penal Militar - CPM, Decreto-Lei 1.001/1969, traz em seu texto a definição e a configuração dos crimes militares. Ainda na legislação, eles são divididos em dois períodos: crimes militares em tempo de paz e crimes militares em tempo de guerra.

O Saber Direito tem como foco, nesta semana, o Direito Penal Militar e as características de um crime militar cometido em tempo de paz. Para esclarecer a questão, o convidado do programa, professor Leandro Antunes, destaca a importância de falar sobre as instituições militares, separadas na Constituição Federal de 1988 em dois grandes grupos: instituições militares federais (Exército, Marinha e Aeronáutica), e instituições militares estaduais ou distritais (Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares). Leandro Antunes apresenta as atribuições e incumbências de cada um deles, os instrumentos reguladores da hierarquia e disciplina, e as transgressões militares.

Aborda, também, a divisão da Justiça militar e suas instâncias, e destaca as mudanças ocorridas nos julgamentos militares com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. No curso, Leandro Antunes faz um estudo detalhado dos artigos e incisos do CPM que caracterizam as hipóteses dos crimes militares em tempo de paz. O professor explica, ainda, como devem ser interpretados os atos cometidos por militares e destaca que as infrações penais militares podem ser cometidas, também, por civis, mas somente contra as instituições militares federais.

Leandro Antunes é advogado, bacharel em Ciências Policiais, especialista em Direito Público, Segurança Pública e Defesa Civil, além de professor de cursos preparatórios e do Instituto Superior de Ciências Policiais.

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sábado, 26 de setembro de 2015

Preços de Transferência

Preço de Transferência como fixação artificial de preços

O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A professora Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema, aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.

Sobre o conceito de preço de transferência, Vivian explica que é uma regra mundial de controle artificial de preços instituída para impedir a evasão de divisas entre países que possuem empresas que têm o mesmo controle comercial ou fiscal.

Nas aulas, a advogada explica os motivos dessa realidade, ensina o que é o preço de transferência no Brasil e onde está contextualizado como norma jurídica. Para isso, faz um estudo do tema abordando as premissas, noção de sistema e todo o raciocínio que fundamenta a construção da norma jurídica de preço de transferência. Um comparativo entre a lei aplicada no Brasil e no exterior também é feito.

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) recebe atenção especial durante o curso. Vivian cita os cinco critérios que norteiam a regra-matriz do IRPJ, os princípios aplicáveis ao tributo e seus tipos. Nesse trecho, o conceito constitucional de renda é usado para explicar a relação entre o fisco e o contribuinte.
Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira é advogada, mestre e doutora em Direito Tributário pela PUC de São Paulo. É, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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sábado, 19 de setembro de 2015

Políticas Públicas Ambientais

Saber Direito apresenta legislação brasileira que determina políticas públicas sobre Meio Ambiente

O Brasil possui legislação ambiental desde a década de 70. A partir de então, e com a publicação de uma política nacional em 1981, surgiram novas diretrizes sobre o assunto. Com a Constituição Federal de 1988, que aborda o assunto em seu artigo 225, se tornou possível ampliar a responsabilização por danos ambientais nas áreas civil, criminal e administrativa, e também a criação de novos instrumentos preventivos. A preocupação do país em proteger o meio ambiente ficou visível com a assinatura e a promulgação de planos e políticas ambientais que regulam, de forma ampla, ações relacionadas ao solo, ao clima e a água.

Nesta semana, o Saber Direito Aula aborda a aplicação dessas legislações em território nacional. 

A convidada para falar sobre o tema é a professora Larissa Schmidt. No curso, um conjunto de políticas no qual o Brasil se insere e que foi iniciado a partir de negociações internacionais é estudado de forma aprofundada. As principais legislações citadas são: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); e Política Nacional de Biodiversidade (Lei 13.123/2015). Segundo Larissa Schmidt, todas traçaram obrigações para os estados, para o setor privado e para a sociedade civil.

No curso, a professora situa a política sobre resíduos sólidos no âmbito internacional, dá enfoque à parte geral da lei, que determina a criação de políticas públicas nos estados e municípios, e traz dados que revelam como é a relação do país com o tema.

Larissa Schmidt é advogada, doutora e professora de Direito Ambiental, especialista atuante na área de implementação de políticas públicas.

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sábado, 12 de setembro de 2015

Locação e Direito de Vizinhança

Direito Imobiliário Brasileiro: o que diz a lei e a prática

Quando o assunto é mercado imobiliário, o Direito está diretamente ligado. Seja na relação entre locador e locatário, nos contratos de aluguel e compra de imóveis e até em usucapião. O tema é de interesse de todos. Por isso, o Saber Direito Aula desta semana aborda Direito Imobiliário. O professor Julio Cesar Sanchez, especialista na matéria, ensina os principais tópicos desse ramo jurídico. Ele faz um estudo aprofundado sobre locação e tipos de locação e o que a legislação brasileira fala a respeito do tema.

Sanchez cita a Lei 8.245/1991, alterada pela Lei 12.112/2009, que especifica formas de locação e a divide em três tipos: residencial, comercial e por temporada. Aborda, também, contrato de locação. Quando há necessidade de fiador, suas obrigações e direitos. Ensina, ainda, a elaborar um contrato de locação, e explica as principais cláusulas que devem estar inseridas no documento. O professor faz um alerta sobre textos copiados da internet, que, segundo ele, podem conter dispositivos abusivos, prejudicando a qualidade do acordo.

Dentro do tema aluguéis, o professor fala sobre imóveis comerciais, formas de transmissão de propriedade – doação, alienação e direito sucessório -, ações de despejo e cobrança de valores para renovação de contrato, conhecida como “taxa de luvas”.

Outro tema importante abordado durante o curso é o usucapião, usado para definir um modo de aquisição de bens móveis ou imóveis por meio da posse prolongada ou ininterrupta. Sanchez deixa claro que, para a determinação de usucapião, são necessários três requisitos legais: lapso temporal, vontade de ser o dono e posse mansa e pacífica. O direito de vizinhança, que trata das regras de convivência social entre vizinhos, também é abordado no programa.

Julio Cesar Sanchez é advogado e professor de Direito Imobiliário, além de mestre em Políticas Sociais.

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sábado, 5 de setembro de 2015

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
 
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.

No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.

Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.

No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.

No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.

Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.

Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.

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sábado, 29 de agosto de 2015

Processo Administrativo Disciplinar

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de exercício atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes quando praticam infrações no exercício do cargo.


O professor de Direito Administrativo Juarez Junior ensina, no curso do Saber Direito Aula desta semana, as etapas desse processo. São cinco etapas: Fontes do Direito Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar, Transgressão e Sanção Disciplinar, Instrução Processual Disciplinar e Julgamento.

Segundo ele, as fontes disciplinares surgem a partir das violações aos princípios, normas, estatutos disciplinares e às leis próprias dos servidores. Uma vez detectadas, as infrações podem possibilitar a instauração de um processo disciplinar. Juarez explica, no curso, a importância dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o que pode acontecer ao servidor diante da violação dessas normas.

Aborda, ainda, a responsabilidade sob a ótica da teoria tripartida que, a um só ato, pode afetar civil, administrativa e penalmente os servidores públicos. Cita, também, a regra do non bis in idem, a relativa independência das instâncias punitivas e os reflexos das sanções penais na esfera disciplinar.

Dando enfoque à Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos e Civis da União, considerada, segundo ele, a matriz da legislação disciplinar no país, o professor Juarez Junior esclarece as transgressões disciplinares e suas respectivas sanções. Fala, ainda, sobre o poder investigativo da administração pública, medidas cautelares do processo disciplinar, autonomia processante, fases processuais e instituto da revelia.

Juarez Junior é especialista em Direito Constitucional e professor de cursos de pós-graduação, além de oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará.

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sábado, 22 de agosto de 2015

Redação Jurídica e Linguagem Forense

 Redação Jurídica e Português Forense no mundo do Direito

A redação jurídica e o Português Forense são um dos temas mais importantes e intrigantes do mundo jurídico, segundo o professor Carlos André Nunes. No curso do Saber Direito desta semana, ele aborda as matérias e faz um estudo aprofundado sobre cada uma delas.
O professor explica, logo na primeira aula, a diferença entre um texto jurídico e um texto oficial. Fala sobre gêneros textuais, demonstrando, de maneira prática, a redação jurídica como um pensamento ligado ao mundo exclusivamente jurídico. Ensina o que é a redação forense, sua definição e o aspecto prático da matéria.
Carlos André relaciona, ainda, os artigos 319 e 489 do novo Código de Processo Civil, que regulamentam a petição inicial e os elementos essenciais da sentença, à lógica dos textos jurídicos.
Ele cita os principais aspectos de natureza redacional e linguística da descrição jurídica: vocativo na petição inicial, uso do axiônimo “doutor” para magistrados, regência de nomes como “residente” e “domiciliado”.
Sobre a narração jurídica, o professor esclarece a diferença entre os modelos, simples e com modalizadores. Destaca a importância do clímax como elemento de convencimento no estilo narrativo e de que forma a ausência de um projeto de texto compromete a qualidade do texto. Segundo Carlos André, o operador do Direito deve, obrigatoriamente, prezar pela técnica redacional na construção do texto jurídico.

Nas aulas, ele trata da teoria de argumentação jurídica e faz considerações sobre o projeto de texto argumentativo. Fala, também, sobre injunção jurídica do ponto de vista da redação e dos aspectos linguísticos.

No fim do curso, Carlos André aborda a Nova Ortografia no Direito, e destaca que não houve alteração fonética, mesmo com mudanças na grafia das palavras usadas do mundo jurídico.

Carlos André Nunes é especialista em redação jurídica e representante da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões para o Tratado Internacional que reforma a ortografia da Língua Portuguesa.

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sábado, 15 de agosto de 2015

Benefícios Previdenciários e Mudanças

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Previdenciário

Todo trabalhador contribuinte tem direito a receber o seguro social pela Previdência em casos específicos. A renda transferida é utilizada para substituir o salário do trabalhador quando ele perde a capacidade de executar suas funções, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo maternidade e reclusão. São os chamados benefícios previdenciários.

O Saber Direito Aula desta semana apresenta um estudo aprofundado a respeito do tema e das mudanças jurisprudenciais. O analista processual da Procuradoria do Rio de Janeiro Rodrigo Lelis Dias aborda todos os benefícios a partir de cinco critérios: cabimento, beneficiários, carência, renda mensal do benefício e data de início.

No início do curso, ele fala sobre segurados e sua classificação: obrigatórios e facultativos. O professor cita, na primeira aula, as profissões incluídas na categoria de segurados.

Sobre salário-maternidade, Rodrigo Lelis Dias lembra que o benefício passou por diversas alterações, uma delas proporcionando até mesmo aos homens o recebimento da renda.  Rodrigo Lelis explica, ainda, como é aplicada a lei em casos de adoção e união homoafetiva.

A base legal utilizada para benefícios por incapacidade também é estudada. O professor expõe os principais pontos referentes à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e destaca a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

As alterações ocorridas recentemente em relação à pensão por morte, requisitos e perda da qualidade de segurado, estabelecidos pela Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, e as condições de recebimento do benefício por dependentes com deficiência mental ou intelectual são temas do terceiro encontro.

Rodrigo Lelis também explica o novo auxílio-reclusão e os benefícios indenizatórios.

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sábado, 8 de agosto de 2015

Processo e Procedimentos Criminais

Saber Direito Aula trata de Processo Penal

Durante esta semana, você acompanha curso ministrado pelo professor e especialista em Ciências Penais Andrew Farias. Nas aulas, ele faz uma análise detalhada da morfologia dos procedimentos criminais.

Andrew Farias interpreta a legislação e a pertinência dos dispositivos legais e realiza um estudo aprofundado das teorias que doutrinam o tema.

No curso, o professor esclarece que o Processo Penal tem como objetivo ir além da ideia de imposição das penas. Com isso, apresenta o tema sob uma perspectiva democrática como instrumento para satisfação dos direitos e garantias fundamentais.

O especialista explica, ainda, a relação entre processo e procedimento. Apresenta o entendimento sobre a trilogia estrutural do processo formada pela relação entre ação, jurisdição e processo.

Sobre o procedimento, Andrew Farias apresenta sua classificação, definida como comum e especial. O professor observa, também, o parâmetro de fixação do rito e faz o estudo de suas categorias. Fala sobre disciplinamento e etapas dos ritos ordinário, sumário e especial do Tribunal do Júri.

Andrew Fernandes Farias é especialista em Ciências Penais, professor universitário de Direito Processual Penal e ministra aulas na Academia da Polícia Militar de Brasília. Além disso, está à frente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal.

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sábado, 1 de agosto de 2015

Teoria Geral do Processo

Novo Código de Processo Civil traz mudanças ao Direito Processual

Com a aprovação do novo Código de Processo Civil, o Direito Processual passou por mudanças em sua configuração. Nesta semana, o Saber Direito Aula apresenta uma análise dos Estudos da Teoria Geral do Processo a partir das alterações ocorridas no texto do CPC.

A professora Gabriela Oliveira Freitas explica os motivos que justificaram a elaboração de um novo Código, o conceito de Estado Democrático de Direito e de que forma essa interpretação modifica a compreensão do Direito Processual e do que é o processo. No curso, também são abordados os institutos jurídicos da jurisdição, da ação e do processo, que compõem a chamada “Trilogia Estrutural do Direito Processual”, expressão consagrada pelo jurista argentino Ramiro Podetti.

Em uma das aulas, a professora demonstra a maior relevância dada aos princípios constitucionais do processo dentro do atual enfoque da Teoria Geral do Processo e sua importância para a construção do Estado Democrático Jurisdicional. Ela apresenta, ainda, os princípios do Devido Processo Legal, Isonomia, Contraditório, Ampla Defesa e Fundamentação das Decisões, considerados essenciais para a concretização da democracia no âmbito jurisdicional.

No curso, Gabriela Freitas também expõe métodos alternativos de resolução de conflitos e seu tratamento no novo CPC.

A convidada é doutoranda em Direito Processual, coordenadora do Instituto Mineiro de Direito Processual e assessora no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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sábado, 25 de julho de 2015

Estatuto do Desarmamento e Lei de Tortura

Aplicação do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Tortura no Brasil
 
No fim de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A norma atualiza a legislação brasileira sobre registro, porte e comércio de armas de fogo, e revogou a lei 9.437/97, que tipificava condutas e dava tratamento penal aos armamentos.

O curso desta semana no programa Saber Direito Aula aborda o assunto e trata da legislação penal extravagante. O professor Ailton Rodrigues explica, nas aulas, que a lei aplicada anteriormente era amena em relação à punibilidade do agente e reunia diversas condutas que foram fragmentadas na atual lei. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento corrige os tratamentos penais.

Na primeira aula, ele analisa a contraposição da lei 9.437/97 e da lei 10.826/03. O professor fala sobre registro e aquisição de armas de fogo, além dos principais artigos sobre o tema.

Ailton Rodrigues faz um estudo aprofundado do Artigo 12 da lei 10.826/03, referente à posse irregular de armas de fogo, bem como de porte ilegal e omissão de cautela, citados nos Artigos 13 e 14 da legislação. Ele chama atenção ao fato de que os crimes da lei são considerados de mera conduta e perigo abstrato, não havendo necessidade de comprovar exposição ao perigo.

Nos encontros, o professor ainda aborda a responsabilidade sobre disparo de armas de fogo e dá exemplos práticos e atuais do enquadramento da lei. Comércio ilegal de armamentos, tráfico internacional de armas, aspectos debatidos na jurisprudência e controvérsias da lei também ganham destaque durante o programa.

A lei 9.455/97, chamada Lei de Tortura, que traz os crimes de tortura e suas modalidades, é abordada na última aula.

Ailton Rodrigues é delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, palestrante e professor de Direito Penal, Processual e Legislação Penal direcionado às carreiras policiais.

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sábado, 18 de julho de 2015

Ação Penal

Yslyg Abreu Veloso é o convidado do Saber Direito Aula

Ação Penal é o tema do curso do Saber Direito nesta semana. Em cinco aulas, o curso apresenta condições da ação penal, classificação e princípios que definem as ações penais: condenatória, pública incondicionada e privada. Trata, também, das formalidades da inicial acusatória.

No primeiro encontro, o convidado, professor Yslyg Abreu Veloso, aborda as condições da ação penal e o contexto processual gerado pelas inovações do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, fala sobre interesse de agir, legitimidade da causa, possibilidade jurídica do pedido e existência de um suporte probatório mínimo como condições gerais. Ele também identifica as chamadas condições específicas da ação penal.

Usando como exemplo os principais dispositivos legais, o professor apresenta a classificação da ação penal condenatória, tendo como referência a titularidade do direito de ação. Explica que ela é composta por ações penais públicas e ações penais privadas, além de esclarecer sobre suas subdivisões.

Na terceira aula, você aprende os princípios informadores da ação penal pública. Yslyg Veloso destaca, no encontro, os princípios desta ação, sendo: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, autoritariedade, oficiosidade, indivisibilidade (principio da divisibilidade, para alguns doutrinadores) e intranscendência ou pessoalidade.

Já os princípios informadores da ação penal privada são abordados na quarta aula. O professor destaca os  princípios da oportunidade ou conveniência, da disponibilidade, da indivisibilidade e da intranscendência ou pessoalidade.  

O foco do último encontro do curso são requisitos formais da inicial acusatória na ação penal pública e na ação penal privada. Yslyg faz uma análise cuidadosa do artigo 41 do Código de Processo Penal e de dispositivos legais correlatos. Ele traz, também, citações doutrinárias e jurisprudenciais que permitem a conciliação entre aspectos teóricos e práticos do tema. 


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sábado, 11 de julho de 2015

Direito Internacional do Trabalho

Direito Internacional do Trabalho é assunto do Saber Direito

 Nesta semana, no programa Saber Direito, o tema é Direito Internacional do Trabalho. Nos cinco encontros, o professor Cláudio Santos explica o Direito Internacional Público e o do Trabalho, a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a sua produção normativa.

Ele aborda as principais características das normas internacionais do trabalho. Esclarece, também, como são criadas e destaca a importância delas no cotidiano dos países integrantes da OIT.

O sistema de controle das normas internacionais do trabalho, feito pelo Brasil e também pela OIT, ganha destaque no programa. O professor ensina, ainda, a diferença entre Direito Internacional do Trabalho e Direito Internacional Público.

Por fim, Cláudio Santos aborda declaração aprovada pela OIT, em 1998, que elenca os princípios e direitos fundamentais no trabalho.

Cláudio Santos é mestre e professor de Direito do Trabalho.

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sábado, 4 de julho de 2015

Reclamação Constitucional do STF

Reclamação constitucional preserva competência e garante autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal
 
O objetivo do curso do Saber Direito da próxima semana é apresentar as características e os elementos normativos que garantem o instituto da reclamação constitucional. As aulas são com o professor Daniel Vila-Nova. Segundo ele, esse é um instrumento relevante para a jurisdição constitucional no Brasil e tem inúmeras aplicações.

Na primeira aula, Vila-Nova apresenta a noção geral da reclamação constitucional, os debates doutrinários relacionados a ela, sua natureza jurídica, assim como suas principais aplicações. 

As hipóteses da reclamação inseridas pela Emenda Constitucional 45, de 2004, são o foco do segundo encontro. Para o professor, a emenda foi muito mais que uma modificação textual no Artigo 103-A, § 3º da Constituição, já que permitiu o reforço e o fortalecimento do perfil da reclamação constitucional como instrumento de ligação entre o controle difuso e o controle concentrado no país.

Na aula seguinte, ele fala sobre a preservação de competência do Supremo Tribunal Federal e a garantia da autoridade das decisões da Suprema Corte Brasileira. 

Sobre a súmula vinculante, criada em 2004 com a Emenda 45, Daniel Vila-Nova diz que considera o instrumento como uma das principais inovações do Direito brasileiro. Na aula, ele traz casos concretos e súmulas editadas pelo STF e apresenta critérios e elementos que têm servido de parâmetro para a construção da jurisprudência do Supremo. 

O último encontro trata dos elementos específicos relacionados ao entendimento da reclamação constitucional no Brasil. A aula apresenta, em linhas gerais, o desenvolvimento do curso processual perante o STF. O objetivo é especificar as competências e as possibilidades de atuação da Corte Constitucional brasileira em casos de ajuizamento da reclamação. Daniel Vila-Nova fala, também, sobre os aspectos críticos e ainda em definição na reclamação.

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