O Direito Tributário na regulamentação das contribuições
Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse ramo jurídico e esclarece competência, princípios e imunidades, obrigação e lançamento, suspensão e extinção, além do processo tributário. Quem explica o tema é o professor especialista no assunto Igor Mauler Santiago.
Com base na Constituição Federal de 1988, o professor apresenta o sistema de repartição de competências tributárias e discute a classificação da contribuição em espécies. Analisa, ainda, normas constitucionais que limitam o poder de tributar dos entes federados, divididas em: imunidades – normas de incompetência parcial -, e princípios – normas para o exercício válido da competência. Ainda sobre o tema, Igor Santiago analisa as particularidades mais relevantes das regras limitadoras.
Ao estudar a regra de incidência tributária, o especialista examina as espécies de obrigação, o surgimento, além dos elementos constitutivos da obrigação principal. Investiga funções e modalidades de lançamento tributário, e esclarece a dualidade da estrutura normativa, conforme consta no Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O professor aprofunda o tema interpretando as mais relevantes causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. Fala, também, sobre a função e o regime jurídico do processo tributário administrativo, bem como as principais ações judiciais em matéria tributária (ação anulatória, mandado de segurança, ação cautelar, ação cautelar fiscal, execução fiscal, embargos à execução, ação rescisória).
Igor Mauler Santiago é advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. É, também, diretor científico da Associação Brasileira de Direito Tributário e membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
