Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC

Lei de Licitações e Contratos

Nesta edição do Saber Direito é apresentado um curso sobre Direito Administrativo. A professora Luana Carvalho traz os contextos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA).

Você vai saber mais sobre a responsabilidade subsidiária da Administração e sobre os crimes em licitações e contratos. Vai entender a importância da estimativa de preços no processo licitatório e as exceções ao procedimento licitatório.

Fonte: https://www.tvjustica.jus.br/

Multa, Suspensão e Cassação da CNH

Saber Direito trata de suspensão e cassação da CNH

O Saber Direito Aula desta semana é sobre multa, suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação. Durante o curso serão apresentas aulas sobre multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação do direito de dirigir, bloqueio do prontuário de condutor e cassação da permissão provisória.

O advogado e mestre em Direito Constitucional Rosan Coimbra é o convidado do programa.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Estrutura e Organização da Administração Pública

Saber Direito apresenta curso sobre a estrutura e organização da administração pública

O programa Saber Direito desta semana apresenta um curso sobre Direito Administrativo, com ênfase na estrutura da administração pública. A convidada é Vanice Regina Lírio do Valle. Ela é mestre e doutora em Direito e procuradora do município do Rio de Janeiro.

A professora explica os critérios estruturantes da administração, fala sobre o federalismo brasileiro, entidades federadas e autonomia, o princípio da eficiência e as competências da administração pública em todas as esferas.

O aluno vai entender cada uma das duas subdivisões da administração pública: administração direta (centralizada) e administração indireta (descentralizada). A administração direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). A administração indireta, que envolve pessoas administrativas, pode ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ao longo das aulas, Vanice Lírio ainda apresenta um histórico sobre as fundações públicas no Direito Brasileiro, dá detalhes sobre as regras de estrutura e organização da administração pública trazidas pela Constituição Federal de 88 e a emenda constitucional nº 19, de 1998 - conhecida como Reforma da Administração.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br

Direito Anticorrupção

Saber Direito apresenta curso sobre Direito Anticorrupção

A Lei 12.846 de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é tema do estudo apresentado no Saber Direito desta semana. Nas cinco aulas, o estudante vai conhecer os principais pontos da norma que responsabiliza as empresas que praticam atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A professora, mestre em Direito e doutora em Ciências Sociais, Paula Freire, é quem apresenta o assunto.

Para introduzir a matéria, ela fala a respeito dos principais diplomas nacionais e internacionais que tratam do combate à corrupção, inclusive aqueles que abriram caminho para a criação de uma lei sobre o tema no Brasil. A professora explica que essas convenções internacionais, vêm como forma de cooperação entre os países para coibir e prevenir atos de corrupção no mundo todo. Esclarece, ainda, que a Lei Anticorrupção visa proteger o patrimônio público nacional e estrangeiro, aborda os princípios da administração pública, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Ao longo do curso, Paula Freire trabalha as formas de sanção aos atos de corrupção, nas esferas administrativa e judicial. Além disso, faz um paralelo dos dispositivos da Lei Anticorrupção e dos previstos na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br

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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Saber Direito ensina quando as licitações são inexigíveis e dispensáveis

A Administração Pública realiza compras e contratos de serviços através das licitações. Para isso, os interessados no processo devem seguir regras estabelecidas em lei. No entanto, em situações específicas, essas contratações podem ocorrer de forma direta, sem competição. São casos em que as licitações são inexigíveis e dispensáveis. O professor de Direito Administrativo Elyesley Silva é quem apresenta a matéria.

Ele explica o fundamento constitucional das licitações e os principais princípios que envolvem o processo. Lista, ponto a ponto, as exigências de habilitação, mostrando quais os documentos que a Administração Pública pode exigir. Ajuda a identificar, em situações concretas, a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação, explicando os conceitos e a lógica por traz de cada uma. Comenta, ainda, os pressupostos da licitação e a proibição de indicação de marcas.

Para ajudar no aprofundamento da matéria, Elyesley interpreta o posicionamento do legislador em relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Elyesley Silva é professor de Direito Administrativo, servidor da Câmara dos Deputados, advogado, e autor de livros na área jurídica.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana. Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br

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Legislação de Inteligênica

Saber Direito apresenta curso sobre Legislação de Inteligência

O Saber Direito Aula desta semana apresenta curso que trata sobre a legislação de inteligência. Quem ensina a matéria é o professor Estevam Freitas.

O curso ensina, de forma prática, as principais informações a respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência- SISBIN. Composto por vários órgãos federais, o sistema é responsável por buscar informações dentro dos órgãos públicos, na sociedade, e até mesmo entre organismos internacionais, para subsidiar decisões do Poder Executivo em prol da sociedade.

Nas aulas, o professor expõe todos os pontos relacionados ao sistema de inteligência dos órgãos públicos brasileiros, assunto ligado ao Direito Administrativo. Fala sobre cada um desses órgãos, como se dá o processo de inteligência e descentralização deles na Administração federal. Explica como surgiu Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sua função e estrutura interna.

Estevam Freitas aborda também o funcionamento do serviço de contrainteligência, responsável por neutralizar e obstruir ameaças vindas de outras instituições, grupos ou governos estrangeiros.

Outros temas como validação de provas, escutas telefônicas, sigilo de investigações, além da legislação a respeito do tema são esclarecidos nos programas.

Estevam Freitas é professor de Direito Administrativo, Processo Penal e Legislação de Inteligência, além de pós-graduado em Direito Penal.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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Regime Jurídico do Servidor Federal

Saber Direito apresenta curso sobre a Lei 8.112 de 1990

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. É nesta lei que os servidores encontram seus deveres e direitos, além das normas que regem a vida funcional. Essa é a matéria do curso do Saber Direito Aula desta semana. O curso será apresentado pelo advogado e professor de Direito Administrativo Maurício Nicácio.

No curso, ele explica a composição da administração direta e indireta e, a partir daí, traz as principais informações sobre a Lei 8.112: cumulação no serviço público, andamentos da nomeação, posse e exercício, além da diferenciação entre cargo público e servidor.

Os direitos dos servidores também são ensinados. Maurício Nicácio aborda o que a lei especifica a respeito das concessões, licenças e afastamentos. Trabalha a parte disciplinar, com responsabilidades e penalidades ao servidor, além das condutas lesivas e suas consequências, que podem ser levadas às esferas penal, civil e administrativa.

O professor esclarece, ainda, o ponto que mais chama atenção dos estudantes, o estágio probatório. Explica, ponto a ponto, os direitos e deveres dos servidores que acabam de entrar no serviço público.

Maurício Nicácio é especialista em Direito Público, professor em cursos preparatórios para concurso e presidente da Comissão de Fiscalização de Concurso Público da OAB do Distrito Federal.

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Licitação, Pregão e Pregão Eletrônico

Saber Direito Aula tem curso de Direito Administrativo

O Saber Direito Aula aborda licitações com ênfase nos pregões presencial e eletrônico. O curso apresentado pelo especialista em Administração Pública Franklin Andrejanini abrange o universo em torno das duas modalidades de pregão previstas na legislação brasileira.

Nas aulas, o professor introduz a ideia de licitação pública, na qual aborda a previsão constitucional e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. Explica os atos sequenciais obrigatórios durante o processo, além das modalidades e a finalidade de cada uma delas.

Sobre pregão presencial, Andrejanini faz um apanhado histórico desde seu surgimento, como forma de simplificar e agilizar o processo de compra pública, e comenta sua aplicação, etapas e vedações.

Já em relação ao pregão eletrônico, o professor ressalta que a modalidade é uma estruturação que depende de normatização e regulamentação dentro de cada entidade federativa.

Franklin Andrejanini também aborda, no curso, as exceções à regra de licitar. Dedica um encontro à interpretação das dispensas e inexigibilidades.

Por fim, tece comentários sobre contratos administrativos, que contêm pontos peculiares que exigem atenção especial de quem os interpreta.

Franklin Andrejanini é especialista em Administração Pública, professor de Direito Administrativo e Eleitoral. Ministra aulas desde 2005 nos principais cursos preparatórios para concursos do Distrito Federal e, também, treinamentos sobre licitações e contratos. É autor do livro “Lei 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos”.

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Processo Administrativo Disciplinar

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de exercício atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes quando praticam infrações no exercício do cargo.


O professor de Direito Administrativo Juarez Junior ensina, no curso do Saber Direito Aula desta semana, as etapas desse processo. São cinco etapas: Fontes do Direito Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar, Transgressão e Sanção Disciplinar, Instrução Processual Disciplinar e Julgamento.

Segundo ele, as fontes disciplinares surgem a partir das violações aos princípios, normas, estatutos disciplinares e às leis próprias dos servidores. Uma vez detectadas, as infrações podem possibilitar a instauração de um processo disciplinar. Juarez explica, no curso, a importância dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o que pode acontecer ao servidor diante da violação dessas normas.

Aborda, ainda, a responsabilidade sob a ótica da teoria tripartida que, a um só ato, pode afetar civil, administrativa e penalmente os servidores públicos. Cita, também, a regra do non bis in idem, a relativa independência das instâncias punitivas e os reflexos das sanções penais na esfera disciplinar.

Dando enfoque à Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos e Civis da União, considerada, segundo ele, a matriz da legislação disciplinar no país, o professor Juarez Junior esclarece as transgressões disciplinares e suas respectivas sanções. Fala, ainda, sobre o poder investigativo da administração pública, medidas cautelares do processo disciplinar, autonomia processante, fases processuais e instituto da revelia.

Juarez Junior é especialista em Direito Constitucional e professor de cursos de pós-graduação, além de oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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Temas Processuais Administrativos

Saber Direito tem curso sobre Temas Processuais Administrativos

O que vem a ser o Sistema Jurídico Brasileiro, seus princípios e regras? O professor Luiz Paulo Rosek inicia a semana falando sobre as normas do Direito Administrativo.  A defesa extemporânea é tratada na segunda aula do Saber Direito.  Luiz Paulo explica, na terceira aula, se ato de improbidade administrativa exige dolo ou basta culpa do agente. O professor aborda também, no decorrer do curso,  os pormenores da Lei de Improbidade Administrativa e a defesa na ação popular e nos Tribunais de Contas.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 2 de Fevereiro 6 de  Fevereiro 2015, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 2 de Fevereiro 6 de  Fevereiro 2015, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Bens Públicos

Saber Direito apresenta curso sobre bens públicos

O que são bens públicos? Como são determinados e adquiridos? Essas perguntas serão respondidas no Saber Direito desta semana. O professor de Direito Administrativo Denis França é o convidado. Ele fala sobre conceito, classificação, regime jurídico, aquisição e alienação dos bens da administração pública.

Na primeira aula, temos os conceitos de bens públicos e as classificações quanto à titularidade (federais, estaduais, distritais e municipais), destinação (uso comum do povo) e disponibilidade (indisponíveis por natureza, patrimoniais indisponíveis e disponíveis).

O regime jurídico é o tema da segunda aula. O professor responde perguntas como: uma terra pública pode se tornar propriedade de quem trabalha nela por um longo tempo? E aponta as garantias dos bens públicos (imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e alienabilidade condicionada).

No encontro seguinte, o assunto é aquisição e alienação dos bens. Denis França mostra formas de aquisição (de direito privado e de direito público) e condições para alienação dos bens públicos.

Na penúltima aula, o tema é utilização natural e privada do bem e formas públicas de utilização (autorização, concessão e permissão de uso). O curso é encerrado com uma aula sobre bens em espécie como terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos acrescidos, terras ocupadas pelos índios, plataforma continental, ilhas, faixa de fronteira, subsolo e riquezas minerais, águas públicas.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito desta semana.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 2 de Junho a  6 de  Junho 2014, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Contratos da Administração Pública

Contratos da Administração Pública em pauta no Saber Direito

 

A Administração Pública precisa de certos componentes para se manter ativa. E, para isso, recorre a produtos e serviços fornecidos pela iniciativa privada. Mas, como ocorre essa negociação entre o setor público e o privado? No curso desta semana, o professor de Direito Administrativo Leandro Velloso explica as licitações e os contratos administrativos.

 

Na primeira aula é abordada a formalização e a duração dos contratos. O professor fala sobre a diferença entre os contratos administrativos e civis, os prazos de contratação e o limite de prorrogação. Na aula seguinte, o tema é execução, fiscalização dos contratos, responsabilidade pelos contratos e encargos sociais. Além das subcontratações e responsabilidade civil do contratado.

 

Alteração dos contratos é tema da terceira aula. Nela é possível aprender como os contratos podem ser alterados na forma quantitativa ou qualitativa. Já na penúltima aula, o professor Leandro Velloso explica extinção pela rescisão contratual e rescisão administrativa e as sanções independentes e autônomas.

 

O último tópico abordado no curso desta semana são noções gerais acerca dos convênios administrativos e, ainda, sobre a natureza unilateral dos mesmos. As cinco aulas abordam todos os aspectos do tema e têm como base a Lei 8.666/93.

 

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 17 de Março a 21 de  Março 2014, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

 

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

 

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Organização da Administração Pública

Organização da Administração Pública

No Saber Direito desta semana a professora e advogada especialista em Administração Pública Mariele Baptista explica o universo da máquina estatal.

O curso é inaugurado com aula sobre os princípios administrativos constitucionais. São abordados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de moralidade comum e administrativa. Já no encontro seguinte, o tema é organização da Administração, com foco na descentralização dos serviços e suas espécies.

A aula três trata de autarquias e fundações públicas e da diferença entre as agências reguladoras e demais autarquias. A aula quatro fala sobre a estrutura das empresas públicas; nela, a professora Mariele Baptista explica como ocorre a criação de uma empresa, regime de pessoal, suas finalidades e ainda dá exemplos de empresas públicas constituídas hoje. Na última aula, o tema são as sociedades de economia mista, como elas são criadas, e suas finalidades.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 17 de Fevereiro a 21 de  Fevereiro 2014, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Lei 8.112/90

Geraldo Neto fala sobre Direito Administrativo no Saber Direito

O professor Geraldo Neto é o convidado desta semana do Saber Direito Aula, para ministrar um programa de ensino sobre a Lei 8.112/90 e o Estatuto dos Servidores Federais. Ele é professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, pós-graduando em Direito e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

Durante a primeira aula, Geraldo Neto trata da classificação de agentes públicos, subdivisões e aplicabilidade da Lei 8.112/90. No segundo dia, o professor explica as formas de provimento, vacância e deslocamento. Direitos, vantagens e férias dos servidores federais são temas abordados na terceira aula. Durante o quarto dia, licenças, afastamentos e direito de petição. Na quinta e última aula você vai saber como funciona o regime jurídico e o que é o procedimento administrativo disciplinar.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 30 de Setembro a  04 de  Outubro 2013, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

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Atos Administrativos e a Lei 9.784/99

Direito Administrativo é tema do Saber Direito

O curso Saber Direito desta semana é sobre Atos Administrativos e a Lei 9.784/99. Quem ministra as aulas é o advogado Mariano Borges, também professor.

Na primeira aula são discutidos conceito, regime jurídico e formação e, na segunda, Lei 9.784/99 e regra de competência. O terceiro encontro trata dos elementos, motivo e motivação. A quarta aula é sobre anulação, revogação e convalidação. Na quinta e última aula da semana são abordados os atributos.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 26 de Agosto a  30 de  Agosto 2013, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

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Improbidade Administrativa e Agentes Públicos

Direito Administrativo é tema do Saber Direito

O programa Saber Direito desta semana tratará de assunto que ganha cada vez mais destaque no noticiário nacional: improbidade administrativa. Quem ministra o curso é o advogado e professor Alexandre Prado.

O tema da primeira aula é "Disposições constitucionais e legais". Na segunda você vai aprender sobre "Classificações de agentes públicos". O terceiro encontro abordará as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa. O quarto encontro falará sobre atos e sanções. E, na última aula, o professor discutirá medida cautelar, ação e responsabilidade.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 10 de Junho a 14 de  Junho 2013, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

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Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Regime Diferenciado de Contratações é tema de curso do Saber Direito

O programa Saber Direito desta semana apresenta curso sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As aulas serão ministradas pelo professor e advogado da União Ronny Charles.

A primeira aula discute os conceitos introdutórios do assunto. Já o segundo e o terceiro encontros tratam, respectivamente, do objeto e do procedimento das licitações no Regime Diferenciado de Contratações.

O quarto encontro aborda os procedimentos auxiliares no RDC. E a quinta e última discute sobre contratos e sanções.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 28 de Janeiro a 1 de  Fevereiro 2013, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

O programa Saber Direito Responde desta semana esclarece dúvidas sobre o curso "Regime Diferenciado de Contratações (RDC)". Ele responderá as dúvidas dos internautas sobre as inovações no regime de licitações, compras e contratos com o advento do recém-criado RDC.

No programa Saber Direito Debate desta semana, o jornalista Rimack Souto entrevista o professor e advogado da União Ronny Charles. Durante a entrevista, o advogado fala sobre esse novo regime jurídico de contratações no serviço público, criado especialmente para as contratações feitas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016, respectivamente.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br

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Novos Paradigmas do Direito Administrativo

Novos paradigmas do direito administrativo é o tema do Saber Direito desta semana

O programa Saber Direito desta semana discutirá sobre os "Novos Paradigmas do Direito Administrativo". O curso será ministrado pelo mestre em direito Salomão Almeida Barbosa. "Falar em Direito Administrativo é respirar o Estado; e o Estado deve estar sempre em constante mutação, para suprir os anseios das mudanças sociais em curso. Por isso, há, a todo instante, novos paradigmas a serem estudados em Direito", esclarece Barbosa.

Na primeira aula, serão discutidos os sistemas administrativos de jurisdição e o adotado no Brasil, bem como conceitos e princípios modernos e práticos do direito administrativo, suas fontes e possível codificação. A segunda aula diferenciará os conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, temas constantes e emblemáticos do direito administrativo.

O terceiro encontro traz como tema "Servidores Públicos, a Constituição e o Supremo Tribunal Federal", com especial destaque à forma de acesso dos cidadãos ao serviço público: condições de ingresso, concurso público, inscrição e prazo de validade. A quarta aula, por sua vez, falará da responsabilidade extracontratual do Estado, oportunidade na qual serão discutidas as ações indenizatória e regressiva e, também, as responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos.

A quinta e última aula apresenta situações emblemáticas e curiosas, sob o ponto de vista de sua aplicação corriqueira. Assim, serão debatidos os privilégios e desvantagens, inclusive, para as partes processuais da Administração Pública, os efeitos da Reforma do Judiciário no STF e na Administração Pública, considerando o direito administrativo. Serão explicadas ainda, questões relativas aos institutos da avaliação especial de desempenho, estabilidade, estágio probatório e avaliação periódica de desempenho.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 03 de dezembro a 7 de  dezembro 2012, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br

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Servidores Públicos na Constituição

Servidores Públicos na Constituição é tema do Saber Direito

A previdência dos brasileiros vai mudar em 2012. O ano marca o fim da aposentadoria integral de funcionários públicos federais. Em maio, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei federal nº 12.618 e acabou com a aposentadoria integral dos servidores federais. Em meio a essas mudanças, o Saber Direito traz um curso dedicado aos aspectos constitucionais do regime jurídico de servidores públicos no país.

A professora e advogada Fernanda Marinela inicia a primeira aula abordando o conceito e classificação de agentes públicos. No segundo momento, o destaque está na análise dos principais pontos referentes ao concurso público e recentes decisões dos tribunais. Também haverá discussões sobre estabilidade e estágio probatório.

Seguindo ainda o foco constitucional, o tema abordado será o regime da não acumulação e, por fim, será realizada análise sobre o direito à aposentadoria. "O assunto agentes públicos é bastante vasto, a ideia é esclarecer de forma simples os principais conceitos, observando o cenário jurisprudencial atual, bem como as mudanças dos últimos anos sobre o tema, principalmente quanto à aposentadoria que após tantas Emendas Constitucionais e a instituição do novo regime de previdência complementar, ainda provoca muitas dúvidas aos estudantes e profissionais da área", expõe a Professora Fernanda Marinela.

Fernanda Marinela é especialista em direito público pela Universidade de São Paulo (USP), professora de direito administrativo no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes e advogada atuante em Alagoas.

Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato através do e-mail: saberdireito@stf.jus.br

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 30 de Julho a 03 de Agosto de 2012, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min. O Saber Direito também está no YouTube.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Licitações Internacionais

Saber Direito fala de licitações internacionais

Com a proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas o Brasil está em evidência nas licitações internacionais e isso se reflete na crescente demanda de importações de bens e serviços pelo Governo.

Nesse contexto, o professor de Direito Administrativo Jonas Lima mostra a importância de compreender o conceito e os fundamentos práticos e jurídicos das licitações internacionais, além do potencial e dos benefícios de sua utilização.

O objetivo do curso é tornar simples a compreensão das licitações internacionais, comentando inclusive com exemplos os aspectos legais do tema, desde o formato de participação de empresas estrangeiras, isoladamente ou associadas às brasileiras, passando pelas regras básicas para os editais, pela fase de habilitação, até chegar ao julgamento das propostas.

O programas das de Licitações Internacionais será dividido em cinco tópicos: conceito e fundamentos, participação dos estrangeiros, modalidades e contratação direta, habilitação dos licitantes e julgamento das propostas.

A quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato através do e-mail: saberdireito@stf.jus.br

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, do 14 de Maio a  18 de Maio de 2012, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br