Saber Direito apresenta curso sobre a Lei 8.112 de 1990
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. É nesta lei que os servidores encontram seus deveres e direitos, além das normas que regem a vida funcional. Essa é a matéria do curso do Saber Direito Aula desta semana. O curso será apresentado pelo advogado e professor de Direito Administrativo Maurício Nicácio.
No curso, ele explica a composição da administração direta e indireta e, a partir daí, traz as principais informações sobre a Lei 8.112: cumulação no serviço público, andamentos da nomeação, posse e exercício, além da diferenciação entre cargo público e servidor.
Os direitos dos servidores também são ensinados. Maurício Nicácio aborda o que a lei especifica a respeito das concessões, licenças e afastamentos. Trabalha a parte disciplinar, com responsabilidades e penalidades ao servidor, além das condutas lesivas e suas consequências, que podem ser levadas às esferas penal, civil e administrativa.
O professor esclarece, ainda, o ponto que mais chama atenção dos estudantes, o estágio probatório. Explica, ponto a ponto, os direitos e deveres dos servidores que acabam de entrar no serviço público.
Maurício Nicácio é especialista em Direito Público, professor em cursos preparatórios para concurso e presidente da Comissão de Fiscalização de Concurso Público da OAB do Distrito Federal.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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