Áudio

Direito Administrativo

A Teoria dos Atos Administrativos

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Administração Pública na CF/88

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Ato Administrativo - Lei 9.874/99

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Controle do Estado e os TC's

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Controle dos Atos Administrativos

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Direito Administrativo

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Improbidade Administrativa e Agentes Públicos

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Intervenção do Estado na Propriedade

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Intervenção na Propriedade Privada

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Lei de Improbidade Administrativa

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Lei do Servidor Público Federal

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Licitações e Contratos

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Licitações Internacionais

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Novos Paradigmas do Direito Administrativo

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Parcerias com o Terceiro Setor

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Procedimentalização e Regime Público

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Processo Administrativo Federal

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Regime Diferenciado de Contratações - RDC

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Responsabilidade Civil do Estado

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Serviço Público

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Temas Processuais Administrativos
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Teoria Geral dos Contratos

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Direito Aeronáutico

Direito Aeronáutico Ambiental

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Direito Ambiental

Direito Ambiental

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Direito Ambiental e Novo Código Florestal

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Espaços Territoriais Protegidos

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Novo Código Florestal
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Direito Civil

As Pessoas no Código Civil

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Casamento e Regime de Bens

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Código Civil - Parte Geral

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Direito Autoral

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Direito Civil Constitucional

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Direito das Obrigações

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Direito das Sucessões

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Direito de Família

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Direito de Família

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Direito de Família e Sucessões

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Estudo da Posse

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Filiação e Parentesco

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Inseminação Póstuma e Sucessão Legítima

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Mediação Familiar

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Direito Civil - Negócio Jurídico

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Novo Código de Processo Civil

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Os Alimentos e a Nova Família

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Regime de Bens

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Servidão Predial

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Direito Constitucional

Ativismo Judicial

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Cidadania e Mandado de Segurança

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Controle de Constitucionalidade

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Controle Estadual de Constitucionalidade

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Direito Autoral

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Direito Constitucional

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Direito do Saneamento

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Direito Fundamental à Acessibilidade

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Direito Fundamental à Saúde

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Direitos Fundamentais e Humanos

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Funções Essenciais à Justiça

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O Poder Judiciário

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Organização do Estado

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Poder Constituinte

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Poderes Executivo e Legislativo

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Preâmbulo Constitucional e Direitos Sociais

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Princípios e Organização do Estado

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Processo Legislativo e Espécies Normativas

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Reforma do Judiciário

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Separação dos Poderes e a Judicialização da Política

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Servidores Públicos na Constituição

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Temas de Teoria da Constituição

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Teoria Geral da Constituição

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Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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Direito de Infraestrutura

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Direito Desportivo

Direito Desportivo

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Direito do Consumidor

Contratos no Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

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Planos de Saúde

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Direito do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho

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Contrato de Trabalho

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Direito Constitucional do Trabalho

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Direitos do Trabalhador Doméstico Após EC-72

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Duração do Trabalho

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Introdução ao Direito do Trabalho
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Estabilidade e Acidente de Trabalho

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Regime de Emprego Público

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Responsabilidade Civil do Empregador

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Direito Econômico

Introdução ao Direito Antitruste

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Noções de Direito Econômico

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Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

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Direitos Políticos e Eleições

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Introdução ao Direito Eleitoral

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Legislação Eleitoral

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Direito Eletrônico

Direito Digital

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Marco Civil da Internet
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Direito Empresarial

Direito Empresarial

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Direito Falimentar e Recuperacional

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Inovações no Direito Empresarial

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Direito Financeiro

Direito Financeiro

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Orçamento Público e LRF

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Direito Imobiliário

Direito Imobiliário

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O Laudêmio e Sua Juridicidade

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Direito Internacional

Contratos Internacionais

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Fontes e Sujeitos do Direito Internacional

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Direito Médico

Direito Médico

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Direito Orçamentário

Orçamento Público

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Direito Penal

Biodireito Penal

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Crimes Contra a Dignidade Sexual

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Crimes Contra a Honra

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Crimes Contra a Vida

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Crimes de Trânsito

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Direito Penal Atual

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Direito Penal e Gênero

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Direito Penal Econômico

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Direito Penal Informático

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Direito Penal Militar

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Evolução do Direito Penal

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Inquérito Policial

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Medidas de Segurança

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Punibilidade e Prescrição
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Teoria da Pena
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Teoria do Crime

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Violência Doméstica Contra a Mulher

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Direito Previdenciário

Aposentadoria Especial

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Atualidade do Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário do Rurícola

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Inclusão Previdenciária

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Direito Processual Civil

A Fase Postulatória do Processo

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A Fazenda Pública em Juízo

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Conflito: Soluções Alternativas

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Execução no Processo Civil

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Fazenda Pública em Juizo

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Juizados Especiais Federais

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Jurisdição, Ação e Processo

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Novo Código de Processo Civil

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O Novo Código de Processo Civil

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Processo Cautelar
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Processo Civil de Conhecimento

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Tutela Jurisdicional dos Direitos
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Direito Processual do Trabalho

Ação Rescisória

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Competência da Justiça do Trabalho

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Recursos Trabalhistas

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Direito Processual Penal

Ação Penal

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Competência Criminal

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Inovações da Lei nº 12.403/2011

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Juizados Especiais Criminais

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Lei das Contravenções Penais

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Tribunal do Júri

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Direito Securitário

Contrato de Seguro

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Direito Tributário

Direito Tributário Brasileiro

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Hipóteses de Suspensão do Crédito Tributário

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Imunidades e Normas Gerais Tributárias

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Limitações ao Poder de Tributar
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Precatórios e Práticas Tributárias
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Preço de Transferência
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Princípios Constitucionais Tributários

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Regra-matriz de Incidência Tributária
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Direito Urbanístico

Direito Urbanístico

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Direitos Humanos

Direitos Humanos

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Direitos Humanos Internacionais

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Políticas Públicas Para Diversidade

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Teoria Geral dos Direitos Humanos

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Ética Profissional

Ética, Direito e Cultura

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Ética Profissional

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Filosofia do Direito

A Justiça na Grécia Antiga

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Sociologia do Direito

Sociologia do Direito

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Teoria Geral do Direito

História do Direito

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