Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.
Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.
No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.
No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.
Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.
Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.
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