Políticas Públicas Ambientais

Saber Direito apresenta legislação brasileira que determina políticas públicas sobre Meio Ambiente

O Brasil possui legislação ambiental desde a década de 70. A partir de então, e com a publicação de uma política nacional em 1981, surgiram novas diretrizes sobre o assunto. Com a Constituição Federal de 1988, que aborda o assunto em seu artigo 225, se tornou possível ampliar a responsabilização por danos ambientais nas áreas civil, criminal e administrativa, e também a criação de novos instrumentos preventivos. A preocupação do país em proteger o meio ambiente ficou visível com a assinatura e a promulgação de planos e políticas ambientais que regulam, de forma ampla, ações relacionadas ao solo, ao clima e a água.

Nesta semana, o Saber Direito Aula aborda a aplicação dessas legislações em território nacional. 

A convidada para falar sobre o tema é a professora Larissa Schmidt. No curso, um conjunto de políticas no qual o Brasil se insere e que foi iniciado a partir de negociações internacionais é estudado de forma aprofundada. As principais legislações citadas são: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); e Política Nacional de Biodiversidade (Lei 13.123/2015). Segundo Larissa Schmidt, todas traçaram obrigações para os estados, para o setor privado e para a sociedade civil.

No curso, a professora situa a política sobre resíduos sólidos no âmbito internacional, dá enfoque à parte geral da lei, que determina a criação de políticas públicas nos estados e municípios, e traz dados que revelam como é a relação do país com o tema.

Larissa Schmidt é advogada, doutora e professora de Direito Ambiental, especialista atuante na área de implementação de políticas públicas.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/