Concessões no Direito Portuário

Curso do Saber Direito Aula é sobre concessões de portos

O programa Saber Direito desta semana recebe o advogado Murilo Jacoby Fernandes. O tema das aulas é “Concessões de Portos”. O professor aborda diversas questões do Direito Portuário, explicou o significado e por que ele é considerado um ramo autônomo. Jacoby justificou a privatização dos portos, que tem buscado modernizar e agilizar os processos e explicou a atuação do Estado como regulador e fiscalizador das empresas responsáveis por essa gestão.

As quatro responsabilidades do Direito Portuário são destacadas ponto a ponto pelo convidado: exploração dos portos, administração do porto organizado, operação portuária e trabalhador portuário. O advogado explica ainda o significado de porto, que “nos dá ideia de que é o lugar onde os navios ancoram, só que a Lei define que é muito mais do que isso”, diz. Murilo conceitua concessão, delegação, arrendamento e autorização, e as diferença entre essas quatro possibilidades de administração dos portos.

Ao longo das aulas, o professor ainda tratou sobre os procedimentos necessários anteriores à licitação, autorização ou arrendamento de um porto organizado. Explicou as responsabilidades das instituições públicas da área, como da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No curso, o aluno também aprende todas as etapas dos processos licitatórios e a diferenciar concorrência pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/