Licitação, Pregão e Pregão Eletrônico

Saber Direito Aula tem curso de Direito Administrativo

O Saber Direito Aula aborda licitações com ênfase nos pregões presencial e eletrônico. O curso apresentado pelo especialista em Administração Pública Franklin Andrejanini abrange o universo em torno das duas modalidades de pregão previstas na legislação brasileira.

Nas aulas, o professor introduz a ideia de licitação pública, na qual aborda a previsão constitucional e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. Explica os atos sequenciais obrigatórios durante o processo, além das modalidades e a finalidade de cada uma delas.

Sobre pregão presencial, Andrejanini faz um apanhado histórico desde seu surgimento, como forma de simplificar e agilizar o processo de compra pública, e comenta sua aplicação, etapas e vedações.

Já em relação ao pregão eletrônico, o professor ressalta que a modalidade é uma estruturação que depende de normatização e regulamentação dentro de cada entidade federativa.

Franklin Andrejanini também aborda, no curso, as exceções à regra de licitar. Dedica um encontro à interpretação das dispensas e inexigibilidades.

Por fim, tece comentários sobre contratos administrativos, que contêm pontos peculiares que exigem atenção especial de quem os interpreta.

Franklin Andrejanini é especialista em Administração Pública, professor de Direito Administrativo e Eleitoral. Ministra aulas desde 2005 nos principais cursos preparatórios para concursos do Distrito Federal e, também, treinamentos sobre licitações e contratos. É autor do livro “Lei 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos”.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Crime Militar - Controvérsias

Direito Penal Militar: Controvérsias do Crime Militar

Nesta semana o Saber Direito Aula apresenta um curso sobre as controvérsias do crime militar. O promotor de Justiça Militar Adriano Alves-Marreiros aborda os principais assuntos que possuem mais de uma interpretação dentro da legislação brasileira.

Alves-Marreiros convida o estudante a refletir sobre o conteúdo para, ao final do curso, formar uma opinião em relação ao tema. Com o auxílio de casos práticos, reais ou fictícios, o professor comenta o Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969; a Constituição Federal de 1988; o Estatuto dos Militares, Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980; convenções e pactos internacionais, além de emendas à Constituição e outras legislações.

Os princípios da hierarquia e da disciplina aplicados às instituições militares ganham destaque no programa, como, também, os tipos de crimes militares cometidos por membros das corporações e por civis, e a Teoria do Cubo Impossível, citada no livro "Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática", de autoria de Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha e Ricardo Freitas.

A Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e sua aplicação em crimes militares, também é citada no curso.

Adriano Alves-Marreiros é promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador, Bahia.

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Fundamentos de Direito Tributário

O Direito Tributário na regulamentação das contribuições

Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse ramo jurídico e esclarece competência, princípios e imunidades, obrigação e lançamento, suspensão e extinção, além do processo tributário. Quem explica o tema é o professor especialista no assunto Igor Mauler Santiago.

Com base na Constituição Federal de 1988, o professor apresenta o sistema de repartição de competências tributárias e discute a classificação da contribuição em espécies. Analisa, ainda, normas constitucionais que limitam o poder de tributar dos entes federados, divididas em: imunidades – normas de incompetência parcial -, e princípios – normas para o exercício válido da competência. Ainda sobre o tema, Igor Santiago analisa as particularidades mais relevantes das regras limitadoras.

Ao estudar a regra de incidência tributária, o especialista examina as espécies de obrigação, o surgimento, além dos elementos constitutivos da obrigação principal. Investiga funções e modalidades de lançamento tributário, e esclarece a dualidade da estrutura normativa, conforme consta no Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O professor aprofunda o tema interpretando as mais relevantes causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. Fala, também, sobre a função e o regime jurídico do processo tributário administrativo, bem como as principais ações judiciais em matéria tributária (ação anulatória, mandado de segurança, ação cautelar, ação cautelar fiscal, execução fiscal, embargos à execução, ação rescisória).

Igor Mauler Santiago é advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. É, também, diretor científico da Associação Brasileira de Direito Tributário e membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Direito do Consumidor na Atualidade

A importância da defesa do consumidor na sociedade atual

Nesta semana, o Saber Direito apresenta uma série de aulas que esclarecem as relações de consumo e a forma como a legislação brasileira aborda o assunto. Quem ministra o curso é o professor e advogado Paulo Roque Khouri.

Nos programas diários, ele expõe ideias básicas de compreensão do Direito do Consumidor. Paulo Roque aborda, no primeiro encontro, o déficit do consumidor e o problema de autonomia da vontade, além de demandas decorrentes da problemática em suas mais variadas relações de mercado. O professor aponta que a falta de condições plenas de auto proteção do consumidor colabora para que ocorram grandes avanços na criação de legislações protetivas pelo Estado, como o que acontece em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 (CDC). A norma, segundo ele, veio garantir a igualdade nas relações de consumo, limitando, assim, a autonomia da vontade, e impedindo o abuso daquele que está em melhor situação.

No curso, o professor assinala, ainda, que existem questões fundamentais para a manutenção da plena efetividade do Código de Defesa do Consumidor, e afirma que é preciso haver mais fiscalização por parte do Estado. Paulo Roque ensina a identificar as características necessárias em uma relação de consumo e a classificação de consumidor conforme a lei.

Ele fala também sobre a essencialidade dos princípios e de sua aplicação no entendimento do funcionamento do CDC. E interpreta os mecanismos de proteção ao consumidor que não existem em outros contratos, como em relação à venda casada. Paulo Roque apresenta um estudo sobre o sistema de nulidades no Código e sobre o instituto da responsabilidade civil nas relações de consumo.

Paulo Roque Khouri é advogado, professor, mestre e doutorando em Direito Privado. 

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Direito Internacional da Atualidade

A transformação do Direito Internacional a partir de temas atuais

O curso do Saber Direito Aula desta semana é sobre Direito Internacional. O professor e procurador federal da Advocacia Geral da União Diego Pereira Machado introduz o tema a assuntos atuais, emergentes e modernos que interessam à comunidade internacional.

Nas aulas, você vai conhecer a evolução histórica desse ramo jurídico, seus fundamentos e algumas perspectivas teóricas. Tópicos que, segundo o professor, muitas vezes deixam de ser trabalhados na graduação e pós-graduação de Direito.

Diego Pereira expõe, em cinco aulas, temas importantes para a teoria geral da matéria, passando por momentos importantes mundialmente como a Segunda Guerra Mundial, a Paz de Westfalia, o Estado Islâmico e até mesmo a situação dos migrantes na Europa. Ele ajuda a entender o surgimento do Estado e as tendências evolutivas pelas quais o Direito Internacional tem passado.

O professor aponta os problemas do tema, enumera os principais critérios para definir os sujeitos internacionais, a proteção dos indivíduos, e a necessidade de novas fontes no Direito Internacional.

O curso proporciona, ainda, uma reflexão sobre o Mercosul e o ingresso da Venezuela no grupo.

Diego Pereira Machado é especialista, mestre e doutorando em Direito, professor de cursos preparatórios para concursos e para a OAB, e procurador federal da Advocacia-Geral da União.

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