Direito Tributário

Programa Saber Direito, da TV Justiça, dá aula sobre Direito Tributário

O programa "Saber Direito" desta semana conta com a participação da professora Patrícia Canhadas, advogada tributarista e especialista em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo. Ela fala sobre Direito Tributário.

O Direito Tributário é um dos ramos do Direito Público que regula os direitos e os deveres do cidadão em relação ao Estado. É uma forma de estabelecer regras sobre a atividade financeira do governo, que obtém as receitas por meio dos impostos.

O curso desta semana aborda as noções gerais de Direito Tributário que envolvem o conceito e a classificação constitucional dos tributos, aspectos e princípios da norma jurídica, além das principais características das taxas. A arrecadação dos impostos não deve estar vinculada a uma atividade estatal por isso ele é a fonte mais genuína, comenta a professora na aula sobre a obtenção de tributos.

Assuntos de interesse da população de forma geral como: Quais são os tributos que mais pesam no bolso do brasileiro? Ricos e pobres pagam impostos igualmente? É verdade que cigarros e perfumes têm maior tributação? Igrejas e instituições beneficentes devem pagar impostos? Além das diferenças entre taxa e tarifa, são temas discutidos durante a semana no "Saber Direito".

As aulas foram ao ar na TV Justiça nos dias 24 a 28 de novembro de 2008.

Direito Penal

Legislação sobre penas e medidas alternativas estão no programa Saber Direito, da TV Justiça

No Saber Direito desta semana, Geder Luiz Rocha Gomes, promotor de Justiça da Bahia, presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça (CONAPA), mestre (UFBA) e doutorando em Direito Penal pela Universidade Autônoma de Lisboa, fala sobre Penas e Medidas Alternativas à Prisão. 

Quanto custa um preso por mês ao Estado? A cadeia pode recuperar o infrator? Qual o índice de reincidência criminal entre aqueles que saem das prisões e entre os que cumprem penas ou medidas alternativas?  Como a estrutura física das cadeias - falta de vagas, prédios obsoletos - e a falta de implantação de uma política que ofereça ao preso uma capacitação, pode comprometer a ressocialização?  

Durante as aulas, o professor Geder Luiz Rocha Gomes destaca também a parte normativa e como é o processo de concessão das penas alternativas. Ele explica ainda a estrutura de execução das penas alternativas no Brasil e o funcionamento do Programa Nacional de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, do Ministério da Justiça. "É preciso conhecer o chamado sistema carcerário alternativo punitivo brasileiro, que se compõe basicamente de dois eixos: um deles repousa sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais - pena alternativa advém de uma sentença penal condenatória e não implica em prisão. Já a medida alternativa não advém de uma sentença penal condenatória transitada e julgada, mas sim de outras formas de composição penal e também não implica em medida de prisão", diz o professor.

As aulas foram ao 'ar' nos dias 17 a 21 de novembro de 2008, no Programa Saber Direito da TV Justiça.

Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo no programa Saber Direito, da TV Justiça

O programa Saber Direito desta semana é com a professora Áurea Regina Ramim, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ela fala sobre o Direito Administrativo. O ramo do Direito que reúne as normas que regem o Regime Jurídico Especial, formado por prerrogativas públicas, fundamentadas na supremacia do interesse público.

Os princípios da Administração criam o embasamento deste regime jurídico e informam os demais institutos do Direito Administrativo. Nesse contexto, a professora Áurea Ramim apresenta a finalidade dos poderes públicos, "Deixando claro que poderes administrativos não são meras faculdades da Administração Pública, mas sim poderes e deveres de agir. É mais uma obrigação da Administração Pública do que exatamente uma faculdade de realizar determinados atos administrativos", ressalta a professora.

Uma dúvida frequente entre os estudantes de Direito e os concursandos é a diferença entre os Poderes que envolvem o poder hierárquico: o Poder de Comando, o Poder de Fiscalização e o Poder de Revisão dos Atos Administrativos. No decorrer das aulas esses temas são esclarecidos pela professora, que cita um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles para conceituar o Poder Hierárquico. Segundo ele, "é uma prerrogativa da Administração Pública para escalonar os órgãos, entidades e agentes, como também ordenar, rever de forma geral e organizar a administração pública".

Alguns princípios do Direito Administrativo também são destacados nas aulas: os princípios da motivação, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Os agentes públicos têm um conjunto de poderes, que devem ser exercidos em função do interesse público e uma série de deveres funcionais.

E ainda, a finalidade do Poder Disciplinar e do Poder de Polícia, prerrogativas da Administração Pública, já que os poderes administrativos devem ser exercidos com responsabilidade e dentro de certos limites estabelecidos pela ordem jurídica, sob pena de nulidade. O excesso de poder e o desvio de finalidade anulam os atos administrativos.

O curso foi ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 10 a 14 de novembro de 2008.

Administração Pública

Programa Saber Direito, da TV Justiça, dá aula sobre Administração Pública Direta e Indireta

Os três setores do Estado, princípios da descentralização e centralização administrativa. Estes são alguns dos temas abordados no curso de administração pública direta e indireta exibido no programa Saber Direito com o professor Fabiano Mendes, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


O conceito de autarquia é um assunto bastante discutido nas aulas de Direito. Para não haver dúvidas por parte de quem estuda o assunto, o professor Mendes dá a dica: "As autarquias são resultado da descentralização institucional. Elas constituem uma pessoa jurídica de direito público, criada para prestar um serviço público. Está prevista no artigo 37, inciso 19 da Constituição Federal". E assim começa a primeira aula da semana.


Nos outros encontros, a equipe de reportagem do Saber Direito foi às ruas para ouvir as dúvidas da população. Entre elas, o que fazer para melhorar a prestação do serviço público e se o Estado cria a administração indireta para uma melhor prestação do serviço. As pessoas também apresentaram dúvidas sobre o que é organização não-governamental e por que criar uma autarquia.


E para finalizar o curso, uma explanação geral sobre os serviços sociais, entidades de apoio, organizações sociais da sociedade civil de interesse público.


O curso foi ao 'ar' na semana de 27 a 31 de outubro de 2008, no programa "Saber Direito", da TV Justiça.

Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil é tema da semana no programa Saber Direito, da TV Justiça

Curso Responsabilidade Civil, que retrata assuntos sobre perdas e danos, lucro cessante, perda de uma chance, entre outros tópicos. As aulas são com o professor Nelson Rosenvald, doutor e mestre em Direito Civil pela PUC de São Paulo e procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

O artigo 186 do Código Civil de 2002 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por isso, a responsabilidade civil tem por finalidade a análise da obrigação de alguém reparar o dano que causou a outra pessoa, com fundamento em normas de Direito Civil.

Rosenvald destaca as mais importantes cláusulas gerais do Código Civil, explica a eficácia da responsabilidade civil para a sociedade, a noção de culpa diagnosticada normativa e não psicológica, além da Teoria do Dano, que segundo o professor se define como a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico, podendo ser patrimonial ou moral.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 20 a 24 de outubro de 2008, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index.php