A Justiça do Trabalho e a EC 45

Programa Saber Direito Fala Sobre a Competência da Justiça do Trabalho Após a EC n° 45

O programa Saber Direito recebe a professora e juíza do trabalho Cláudia Pisco para falar sobre as principais matérias de competência da Justiça do Trabalho, em especial após o advento da Emenda Constitucional 45, que, no final de 2004, ampliou os limites anteriores, alterando a redação do artigo 114 da Constituição da República.

Na primeira aula, serão abordados o conceito de competência e os critérios utilizados pelo legislador para distribuir entre os órgãos judiciais o exercício da função jurisdicional. No mesmo dia, uma análise sobre os sistemas de julgamento de causas trabalhistas e a primeira influência da Emenda Constitucional 45, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar relações de trabalho.

Entre outros destaques, a professora Cláudia Pisco fala da relação de trabalho e a interpretação da expressão pelos tribunais trabalhistas, além de temas específicos, como a competência para apreciar questões de previdência privada complementar, indenização por danos morais e materiais e questões pré e pós-contratuais.

E no encerramento do curso são discutidos temas como a competência para julgar questões de greve, incluindo as ações possessórias, como interditos proibitórios; os executivos fiscais e ações anulatórias de débito fiscal (derivado de multas impostas pela fiscalização do trabalho); cobrança de contribuições sindicais e disputas de representatividade sindical.

As aulas foram ao ar na TV Justiça nos dias 16 a 20 de março de 2009.

Princípios do Direito Administrativo

Programa Saber Direito traz procurador para falar dos Princípios do Direito Administrativo

O professor Rafael Oliveira, mestre pela PUC do Rio de Janeiro e procurador do município do mesmo estado, aborda questões polêmicas, como a eficiência da administração pública, o nepotismo e a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.


O professor faz uma panorâmica histórica sobre a origem e evolução do direito administrativo. "Ele surge depois da consagração de três princípios fundamentais na revolução francesa. São eles: da legalidade, da separação de poderes e o princípio dos direitos fundamentais, em 1789, com a revolução. A partir dessas grandes idéias veio uma forma de colocar no Estado limites. Já que anteriormente viviam num Estado absolutista", destaca Rafael.


E ainda, uma análise sobre os princípios da legalidade administrativa, da razoabilidade, da proporcionalidade, além do tratamento do princípio da supremacia do interesse público sobre interesse privado.


As aulas foram ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 03 a 07 de março de 2009.

Falência e Recuperação de Empresas

Falência e Recuperação de Empresa são temas do programa "Saber Direito", da TV Justiça

Os professores Marcelo Cometti e Fernando Castellani também participam do programa Saber Direito. Juntos abordam temas fundamentais na vida dos empresários, como a falência, a crise e a recuperação de empresas.

O curso fala sobre as regras que integram o direito empresarial, dentre elas a lei de falências (11.101/05). Além dos principais aspectos mais relevantes sobre os atos praticados durante o processo falimentar, tais como o pedido de falência e a apresentação sobre a recuperação de empresas como instrumento para a reintegração do empresário em crise.


Uma vez decretada a falência do empresário, ele não poderá voltar a exercer uma atividade empresarial até a obtenção de sua reabilitação, destaca o professor Cometti.


Cometti e Castellani explicam quais são os elementos necessários para identificar o empresário, mostram quem pode decretar falência e quando, além da distinção entre comerciante e empresário.


As aulas foram ao ar na TV Justiça nos dias 02 a 06 de março de 2009.

A Constituição Econômica

As regras constitucionais que regem as relações econômicas no país é o assunto no Saber Direito

Quais as regras constitucionais que regem as relações econômicas no país? Esse é o tema que Luciano Sotero, mestre em Direito Econômico e professor do Curso LFG, aborda durante cinco aulas no programa desta semana.

O professor inicia o curso falando sobre a função da chamada Constituição Econômica. "Compete a ela definir o ordenamento essencial da atividade econômica desenvolvida pelo poder público e privado. É ela quem determina o que pode ou não pode ser feito no âmbito da atividade financeira. A principal função dela é organizar a estrutura econômica de um Estado, cabendo definir o tipo de sistema, regime e política do país", explica Luciano Sotero.

Usando exemplos atuais, o professor mostra como a Constituição de 88 aborda as questões econômicas e como o Estado deve agir. O valor social do trabalho e o da livre iniciativa são fundamentos da República e da ordem econômica, integrando a base pela qual o Estado brasileiro se constrói e serve como critério e parâmetro para orientar e condicionar a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais.

O programa traz um conteúdo de relevância para o cidadão e para quem está se preparando para concurso ou até mesmo estudando Direito. E dentre os temas abordados estão a Constituição Econômica e a limitação do poder econômico, a promoção de políticas públicas, a ordem econômica - os fundamentos e os objetivos da ordem econômica na Constituição de 1988; ordem econômica - os princípios gerais da atividade econômica.


As aulas foram ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 23 a 27 de fevereiro de 2009.


Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/ 

Dano Moral nas Relações de Trabalho

Saber Direito Reprise: O Dano Moral nas Relações de Trabalho

O programa Saber Direito Reprise desta semana traz o professor e advogado Luis Carlos Moro para expor questões atuais do Direito do Trabalho.

De segunda a sexta, concurseiros, alunos de direito e quem se interessa pela área jurídica podem assistir a um curso sobre dano moral nas relações de trabalho. O professor Luis Carlos Moro começa as aulas com uma exposição sobre o artigo 1° inciso III da Constituição Federal, que define os princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana no Estado de direito e da República Federativa do Brasil.

O professor fala ainda sobre a importância da Constituição para a sociedade. "A Constituição não é apenas uma carta ou um documento distante da vida das pessoas, ela é algo para ser inspirado e para alcançar cada cidadão brasileiro e estrangeiro que vive ou passe no nosso país", enfatiza.

Alguns questionamentos como a diferença entre a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho e até onde vai o poder do empregador e da subordinação do empregado são discutidos durante as aulas.

As aulas foram ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 02 a 06 de fevereiro de 2009 e agora nos dias 02 a 06 novembro de 2009, no Programa Saber Direito Reprise.