Saber Direito tem curso sobre Medidas Provisórias
Nesta semana, o programa traz o tema medidas provisórias. Quem esclarece o assunto é o professor e consultor legislativo João Trindade Filho.
Você vai saber quais são os antecedentes e as origens das medidas provisórias, os pressupostos, as vedações materiais, quais são os prazos e procedimentos para aprovação e rejeição das medidas.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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