A Nova Lei Antidrogas em Estudo no Programa Saber Direito
O Saber Direito desta semana fala da nova Lei Antidrogas, lei 11.343/06. A professora Cláudia Barros Portocarrero analisa os aspectos mais importantes e destaca as principais diferenças entre a lei citada e a revogada Lei 6.368/76, que teve vigência por três décadas até que, em 2006, depois de muitas críticas e necessidade de adaptação, foi tirada do ordenamento jurídico.
O Saber Direito desta semana fala da nova Lei Antidrogas, lei 11.343/06. A professora Cláudia Barros Portocarrero analisa os aspectos mais importantes e destaca as principais diferenças entre a lei citada e a revogada Lei 6.368/76, que teve vigência por três décadas até que, em 2006, depois de muitas críticas e necessidade de adaptação, foi tirada do ordenamento jurídico.
De acordo com Cláudia Portocarrero, "O legislador, na lei atual, andou bem ao distinguir o plantio para consumo daquele em que o agente tem a finalidade de mercancia; adequou-se à jurisprudência dos tribunais, inclusive superiores, que já reconheciam o equivoco em tratar o porte compartilhado como tráfico de drogas".
Durante as aulas serão discutidas a questão do traficante primário de bons antecedentes, destacando que o mesmo merece tratamento diferenciado.
E ainda, o tratamento dispensado ao usuário, que não se sujeita mais a penas privativas de liberdade, como acontecia no regime antigo.
O curso sobre a Lei Antidrogas também destaca as atualizações quanto às posições do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 30 de maio a 03 de junho de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.
Publicado em: http://www.tvjustica.jus.br/
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