sábado, 26 de setembro de 2015

Preços de Transferência

Preço de Transferência como fixação artificial de preços

O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A professora Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema, aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.

Sobre o conceito de preço de transferência, Vivian explica que é uma regra mundial de controle artificial de preços instituída para impedir a evasão de divisas entre países que possuem empresas que têm o mesmo controle comercial ou fiscal.

Nas aulas, a advogada explica os motivos dessa realidade, ensina o que é o preço de transferência no Brasil e onde está contextualizado como norma jurídica. Para isso, faz um estudo do tema abordando as premissas, noção de sistema e todo o raciocínio que fundamenta a construção da norma jurídica de preço de transferência. Um comparativo entre a lei aplicada no Brasil e no exterior também é feito.

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) recebe atenção especial durante o curso. Vivian cita os cinco critérios que norteiam a regra-matriz do IRPJ, os princípios aplicáveis ao tributo e seus tipos. Nesse trecho, o conceito constitucional de renda é usado para explicar a relação entre o fisco e o contribuinte.
Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira é advogada, mestre e doutora em Direito Tributário pela PUC de São Paulo. É, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/







sábado, 19 de setembro de 2015

Políticas Públicas Ambientais

Saber Direito apresenta legislação brasileira que determina políticas públicas sobre Meio Ambiente

O Brasil possui legislação ambiental desde a década de 70. A partir de então, e com a publicação de uma política nacional em 1981, surgiram novas diretrizes sobre o assunto. Com a Constituição Federal de 1988, que aborda o assunto em seu artigo 225, se tornou possível ampliar a responsabilização por danos ambientais nas áreas civil, criminal e administrativa, e também a criação de novos instrumentos preventivos. A preocupação do país em proteger o meio ambiente ficou visível com a assinatura e a promulgação de planos e políticas ambientais que regulam, de forma ampla, ações relacionadas ao solo, ao clima e a água.

Nesta semana, o Saber Direito Aula aborda a aplicação dessas legislações em território nacional. 

A convidada para falar sobre o tema é a professora Larissa Schmidt. No curso, um conjunto de políticas no qual o Brasil se insere e que foi iniciado a partir de negociações internacionais é estudado de forma aprofundada. As principais legislações citadas são: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); e Política Nacional de Biodiversidade (Lei 13.123/2015). Segundo Larissa Schmidt, todas traçaram obrigações para os estados, para o setor privado e para a sociedade civil.

No curso, a professora situa a política sobre resíduos sólidos no âmbito internacional, dá enfoque à parte geral da lei, que determina a criação de políticas públicas nos estados e municípios, e traz dados que revelam como é a relação do país com o tema.

Larissa Schmidt é advogada, doutora e professora de Direito Ambiental, especialista atuante na área de implementação de políticas públicas.

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sábado, 12 de setembro de 2015

Locação e Direito de Vizinhança

Direito Imobiliário Brasileiro: o que diz a lei e a prática

Quando o assunto é mercado imobiliário, o Direito está diretamente ligado. Seja na relação entre locador e locatário, nos contratos de aluguel e compra de imóveis e até em usucapião. O tema é de interesse de todos. Por isso, o Saber Direito Aula desta semana aborda Direito Imobiliário. O professor Julio Cesar Sanchez, especialista na matéria, ensina os principais tópicos desse ramo jurídico. Ele faz um estudo aprofundado sobre locação e tipos de locação e o que a legislação brasileira fala a respeito do tema.

Sanchez cita a Lei 8.245/1991, alterada pela Lei 12.112/2009, que especifica formas de locação e a divide em três tipos: residencial, comercial e por temporada. Aborda, também, contrato de locação. Quando há necessidade de fiador, suas obrigações e direitos. Ensina, ainda, a elaborar um contrato de locação, e explica as principais cláusulas que devem estar inseridas no documento. O professor faz um alerta sobre textos copiados da internet, que, segundo ele, podem conter dispositivos abusivos, prejudicando a qualidade do acordo.

Dentro do tema aluguéis, o professor fala sobre imóveis comerciais, formas de transmissão de propriedade – doação, alienação e direito sucessório -, ações de despejo e cobrança de valores para renovação de contrato, conhecida como “taxa de luvas”.

Outro tema importante abordado durante o curso é o usucapião, usado para definir um modo de aquisição de bens móveis ou imóveis por meio da posse prolongada ou ininterrupta. Sanchez deixa claro que, para a determinação de usucapião, são necessários três requisitos legais: lapso temporal, vontade de ser o dono e posse mansa e pacífica. O direito de vizinhança, que trata das regras de convivência social entre vizinhos, também é abordado no programa.

Julio Cesar Sanchez é advogado e professor de Direito Imobiliário, além de mestre em Políticas Sociais.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

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sábado, 5 de setembro de 2015

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
 
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.

No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.

Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.

No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.

No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.

Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.

Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.

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